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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 647 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 647 / 2013
Ementa Veda o uso de munições de elastômero do calibre 12 pelos órgãos de Segurança Pública do Estado.
Data de Publicação 20/09/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Francisco Campos Tito
Apoiador(es)
Indexadores SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/12/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.077

Tramitação

Data Descrição
20/09/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 20/09/2013
23/09/2013 Pauta de 1ª sessão.
24/09/2013 Pauta de 2ª sessão.
25/09/2013 Pauta de 3ª sessão.
26/09/2013 Pauta de 4ª sessão.
27/09/2013 Pauta de 5ª sessão.
10/10/2013 Publicado o Despacho: Junte-se este Projeto de Lei ao Projeto de Lei nº 608/2013, nos termos do Artigo 179, da "XIV CRI".
10/10/2013 Anexado ao Projeto de lei 608/2013.
03/12/2014 Publicado o requerimento de autoria do Deputado João Paulo Rillo, solicitando tramitação de urgência para o mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 22)
03/12/2014 64ª Sessão Extraordinária - Prejudicado o Projeto, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº 608/2013
04/12/2014 Publicado o Parecer da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição , Justiça e Redação e da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários , Favoravel ao PL nº 608/13 e contrário ao PL 647/13. DA (p. 21 )
04/12/2014 Desentranhado
05/12/2014 Publicado Despacho: Desentranhe-se para tramitação autônoma, este Projeto de lei do Projeto de lei nº 608/2013. Arquive-se este Projeto de lei, em virtude da aprovação do Projeto de lei nº 608/2013. (DA. pág. 13)
19/12/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.077

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/12/2014 Req. Urgência João Paulo Rillo  
Total: 1 ocorrência(s)
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