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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 803 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
803 / 2013
Ementa
Dispõe sobre requisitos às empresas e instituições que executarem serviços ou obras na condição de subcontratadas de empresas ou consórcios contratados pela Administração Direta, Autarquias, Fundações Públicas ou Empresas Públicas do Estado.
Data de Publicação
06/11/2013
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Gerson Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESAS SUBCONTRATADAS
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 20/02/2019 - Publicado requerimento de autoria da Deputada Beth Sahão, solicitando, nos termos regimentais, que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 12)
Tramitação
Data
Descrição
06/11/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 06/11/2013
07/11/2013
Pauta de 1ª sessão.
11/11/2013
Pauta de 2ª sessão.
12/11/2013
Pauta de 3ª sessão.
13/11/2013
Pauta de 4ª sessão.
14/11/2013
Pauta de 5ª sessão.
19/11/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura.
22/11/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/11/2013
Distribuído ao Deputado
Marco Aurélio
de Souza
09/12/2013
Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/12/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marco Aurélio
de Souza, favorável
12/12/2013
Entrada na Comissão de Infraestrutura
27/02/2014
Distribuído ao Deputado
José Zico Prado
27/11/2014
Devolvido sem voto
05/12/2014
Distribuído ao Deputado
Geraldo Cruz
02/02/2015
Recebido do relator, Deputado
Geraldo Cruz
, pela Comissão de Infraestrutura, com voto favorável
18/05/2015
Distribuído ao Deputado
Ramalho da Construção
15/06/2015
Recebido com voto do relator Ramalho da Construção favorável, pela Comissão de Infraestrutura
30/06/2015
Concedida vista ao Deputado
Roberto Massafera
06/08/2015
Devolvido sem voto
26/08/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Ramalho da Construção
, favorável
28/08/2015
Publicados Pareceres: nº 877, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e nº 878, de 2015, da Comissão de Infraestrutura, ambos favoráveis à aprovação da referida proposição. (DA. págs. 14 e 15)
28/08/2015
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
20/02/2019
Publicado requerimento de autoria da Deputada
Beth Sahão
, solicitando, nos termos regimentais, que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 12)
Votação nas Comissões
11/12/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/08/2015 - Comissão de Infraestrutura
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
09/12/2013
877 / 2015
favorável
favorável
Marco Aurélio
de Souza
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2015
878 / 2015
favorável
favorável
Ramalho da Construção
Comissão de Infraestrutura
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Geraldo Cruz
1
20/02/2019
Req. Urgência
Beth Sahão
Total: 1 ocorrência(s)
1
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