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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 16 /2014

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 16 / 2014
Ementa Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que se faça cumprir os pedidos de renovação da CEBAS dentro do prazo estabelecido pelo artigo 35 da Lei n° 12.101/09 (vide Lei n° 12.868, de 2013), de 180 (cento e oitenta) dias a contar da referida data.
Data de Publicação 13/03/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ed Thomas
Apoiador(es)
Indexadores ISENÇÃO DE TAXA, RENOVAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/09/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.006

Tramitação

Data Descrição
13/03/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 13/03/2014
17/03/2014 Pauta de 1ª sessão.
18/03/2014 Pauta de 2ª sessão.
19/03/2014 Pauta de 3ª sessão.
20/03/2014 Pauta de 4ª sessão.
21/03/2014 Pauta de 5ª sessão.
25/03/2014 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
27/03/2014 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
16/04/2014 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
14/05/2014 Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
27/05/2014 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
03/06/2014 Publicado parecer nº 887, de 2014, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, aprovando a moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 23)
03/06/2014 Publicada a Deliberação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, em 27.05.2014. (DA. pág. 23)
03/06/2014 Pauta de Recurso 1ª sessão.
04/06/2014 Pauta de Recurso 2ª sessão.
05/06/2014 Pauta de Recurso 3ª sessão.
06/06/2014 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
26/06/2014 Encaminhado à Presidência da República, Ofício SGP nº 3981/2014.
05/08/2014 Publicado Ofício nº 1246/2014, da Presidência da República, encaminhando resposta à referida Moção.(DA pg.17)
05/08/2014 Publicado Ofício nº 383485978/2014, do Ministério da Previdência Social, encaminhando resposta à referida Moção. (DA. pág. 17)
12/08/2014 Publicado Ofício nº140/2014 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, manifestando-se sobre esta Moção.(DA pg.16)
19/08/2014 Arquive-se.
01/09/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.006

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/05/2014 887 / 2014 favorável favorável Marco Aurélio de Souza Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais    

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