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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1100 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1100 / 2015
Ementa Obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas ou boletos seus endereços completos com telefone e demais informações.
Data de Publicação 06/08/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores BOLETO BANCÁRIO, CONTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENDEREÇO, INFORMAÇÃO, PRESTADOR DE SERVIÇO, TELEFONE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 26/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
06/08/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 06/08/2015
07/08/2015 Pauta de 1ª sessão.
10/08/2015 Pauta de 2ª sessão.
11/08/2015 Pauta de 3ª sessão.
12/08/2015 Pauta de 4ª sessão.
13/08/2015 Pauta de 5ª sessão.
14/08/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
17/08/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/08/2015 Distribuído ao Deputado André Soares
17/09/2015 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/09/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
25/09/2015 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
16/12/2015 Distribuído a Deputada Marta Costa
29/03/2016 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
03/05/2016 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
07/05/2016 Publicados os Pareceres: nº 714, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 715, de 2016, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à aprovação da referida proposição. (DA. pág. 8)
07/05/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
26/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/09/2015 714 / 2016 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
29/03/2016 715 / 2016 favorável favorável Marta Costa Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
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