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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1283 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1283 / 2015
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de regulamentação das atividades de guardador e lavador autônomo de veículos automotores no âmbito do Estado.
Data de Publicação 25/09/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores ATIVIDADE, GUARDADOR DE VEÍCULO, LAVADOR DE VEÍCULO, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/05/2016 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
25/09/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 25/09/2015
28/09/2015 Pauta de 1ª sessão.
29/09/2015 Pauta de 2ª sessão.
30/09/2015 Publicada a retificação do mencionado Projeto de lei, publicado no D.A.L. de 25.09.2015: Leia-se como se segue e não como constou: (...) Artigo 7º - O Poder Executivo poderá transferir, ao conveniado, eventuais recursos retidos para pagamentos de valores destinados na forma da letra "b", do artigo 5º do Decreto Federal nº 79.797/77, assim como participar em conjunto dos programas sociais referidos nesta lei. (...). (D.A. pág. 16)
30/09/2015 Pauta de 3ª sessão.
01/10/2015 Publicado requerimento, do autor, solicitando que a apreciação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 15)
01/10/2015 Pauta de 4ª sessão.
02/10/2015 Pauta de 5ª sessão.
05/10/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/10/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/10/2015 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
25/11/2015 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/12/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável ao projeto com emenda
04/12/2015 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
08/12/2015 Distribuído ao Deputado Cezinha de Madureira
17/02/2016 Recebido com voto do relator Cezinha de Madureira favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR., pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
23/02/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cezinha de Madureira, favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR.
24/02/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
01/03/2016 Distribuído ao Deputado Léo Oliveira
07/04/2016 Recebido com voto do relator Léo Oliveira favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/05/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
14/05/2016 Publicados os Pareceres: nº 750, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, com emenda; nº 751, de 2016, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição, com a emenda apresentada pela CCJR; e nº 752, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição e à emenda apresentada pela CCJR. (DA. pág. 12).
14/05/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/11/2015 750 / 2016 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
17/02/2016 751 / 2016 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR. Cezinha de Madureira Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
07/04/2016 752 / 2016 favorável favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR Léo Oliveira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/10/2015 Req. Urgência Torna obrigatória a regulamentação das atividades de guardador e lavador autônomo de veículos automotores. Campos Machado  
Total: 1 ocorrência(s)
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