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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 312 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
312 / 2016
Ementa
Autoriza a celebração de acordo entre o Estado e credor de precatório, nos termos do artigo 97, §8º, III, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, visando o pagamento destinado exclusivamente à aquisição de propriedade imóvel nova.
Data de Publicação
14/04/2016
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores
ACORDO, ANTECIPAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONCESSÃO, CONSTRUTORA, CREDOR, DESCONTO, HOMOLOGAÇÃO, IMÓVEL, PAGAMENTO, PODER EXECUTIVO, PRECATÓRIO, TRIBUNAL
Etapa Atual
Último andamento 10/02/2018 - Publicado Despacho: Junte-se ao
Projeto de lei nº 169/2016
os Projetos de lei nºs 312/2016 e 313/2016, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 14)
Tramitação
Data
Descrição
14/04/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 14/04/2016
15/04/2016
Pauta de 1ª sessão.
16/04/2016
Publicada Retificação da Ementa deste Projeto de Lei. (DA. pág. 09)
18/04/2016
Pauta de 2ª sessão.
19/04/2016
Pauta de 3ª sessão.
20/04/2016
Pauta de 4ª sessão.
25/04/2016
Pauta de 5ª sessão.
26/04/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
27/04/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2016
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
31/05/2016
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/06/2016
Anexado aos autos Despacho do Presidente da ALESP, Deputado
Fernando Capez
, indeferindo os requerimentos de juntadas dos Projetos de lei nºs 169/2016, 312/2016 e 313/2016 ao
Projeto de lei 319/2008
, formulados pelo Deputado
Edmir Chedid
, por estas proposituras não atenderem aos requisitos de similaridade ou correlação previstos no artigo 179 do Regimento Interno.
08/06/2016
Concedida vista ao Deputado
Professor Auriel
01/08/2016
Devolvido da vista
10/08/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável ao projeto com emenda
10/08/2016
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
19/08/2016
Distribuído ao Deputado
Cezinha de Madureira
24/08/2016
Recebido com voto do relator Cezinha de Madureira favorável ao projeto e à emenda apresentada, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
30/11/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Cezinha de Madureira
, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
12/12/2016
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/05/2017
Distribuído ao Deputado
Edson Giriboni
06/06/2017
Recebido com voto do relator Edson Giriboni favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/08/2017
Concedida vista ao Deputado
Enio Tatto
22/08/2017
Devolvido da vista
20/09/2017
Concedida vista ao Deputado
Professor Auriel
20/10/2017
Devolvido da vista
21/11/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado
Teonilio Barba
e ao Deputado
Wellington Moura
28/11/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Edson Giriboni
, favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR
30/11/2017
Publicados os Pareceres: nº 1919, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição com emenda: nº 1920, de 2017, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e nº 1921, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis à proposição e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. pág. 16)
30/11/2017
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
10/02/2018
Publicado Despacho: Junte-se ao
Projeto de lei nº 169/2016
os Projetos de lei nºs 312/2016 e 313/2016, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 14)
Votação nas Comissões
28/11/2017 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
31/05/2016
1919 / 2017
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/08/2016
1920 / 2017
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e à emenda apresentada
Cezinha de Madureira
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
06/06/2017
1921 / 2017
favorável
favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR
Edson Giriboni
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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