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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 310 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 310 / 2016
Ementa Classifica Itaí como Município de "Interesse Turístico".
Data de Publicação 14/04/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, ESTÂNCIA TURÍSTICA, ITAÍ (MUNICÍPIO), LAZER, TURISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/07/2020 - Publicado e anexado aos autos Ofício nº 538/2020/ATeCC (Casa Civil - Assessoria Técnica), que, em resposta ao Ofício SGP nº 1750/2019, encaminha Parecer nº 019/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo, manifestando-se contrariamente à aprovação do PL nº 310/2016 e do PL nº 744/2019 (D.A., pág. 04)

Tramitação

Data Descrição
14/04/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 14/04/2016
15/04/2016 Pauta de 1ª sessão.
18/04/2016 Pauta de 2ª sessão.
19/04/2016 Pauta de 3ª sessão.
20/04/2016 Pauta de 4ª sessão.
25/04/2016 Pauta de 5ª sessão.
26/04/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
27/04/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/04/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
15/06/2016 Devolvido do Relator Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
08/12/2016 Anexado aos autos documentação solicitada pelo Relator.
09/12/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
10/05/2017 Devolvido do Relator Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
31/05/2017 Juntados aos autos documentos para instrução do referido Projeto, conforme solicitado pelo autor, Deputado Antonio Salim Curiati.
01/06/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
20/06/2017 Devolvido do Relator Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação
26/06/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis,o Ofício SGP nº 1324, de 2016, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias - DADE, da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Itaí como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
31/08/2017 Anexado aos Autos, a pedido do autor, documentação com informações complementares.
01/09/2017 Publicado e Anexado Ofício nº 412/2017/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do expediente nº 540164/2017, da Secretaria de Turismo, informando que o Município de Itaí cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 4º da Lei Complementar nº 1261/2015, razão pela qual manifesta-se favoravelmente sobre a classificação do referido Município como de Interesse Turístico. (D.A. pág. 7 ) Rel. 114222
01/09/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
06/09/2017 Publicado Oficio CG-GS/ST nº 646, de 2017, Governo do Estado - Secretaria de Turismo, solicitando, para saneamento de possíveis vícios legais, a devolução do expediente nº 540164/2017, a fim de que seja elaborado o parecer final do Grupo de Trabalho de Análise dos Municípios de Interesse Turístico, conforme Resolução ST 05 de 25.04.2017. (D.A. págs. 12 e 13)
06/09/2017 Publicado requerimento de autoria do Deputado Delegado Olim, Líder do Partido Progressista, solicitando tramitação em Regime de Urgência. (D.A. pág. 16)
06/09/2017 Juntado Despacho do Presidente: Desentranhe-se a Resposta enviada pela Casa Civil em 28 de agosto, publicada no Diário da Assembleia de 01º de Setembro de 2017.
12/09/2017 Protocolado junto ao Gabinete da Secretaria de Turismo, Ofício SGP nº 1671,de 2017, atendendo a determinação do Senhor Presidente da Assembleia, Deputado Cauê Macris, e tendo em vista o solicitado por aquela Secretaria, através do Ofício CG-GS/ST nº 646/2017, procedemos a devolução do expediente enviado a esta Casa de Leis em 28 de agosto último, referente ao respectivo Projeto de lei, para análise, complementação e manifestação final do Poder Executivo, em cumprimento aos requisitos determinados pela Lei Complementar nº 1.261,de 2015.
15/11/2017 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 672/2017/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 57/2017, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se contrariamente à classificação de Itaí como Município de Interesse Turístico, e que, em outra oportunidade, observados os requisitos legais e as considerações indicadas, poderá reapresentar o pleito. (DA. pág. 09) Rel. 235816
29/11/2017 Devolvido do Relator Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
13/03/2018 Anexado aos Autos os documentos solicitados pelo Relator Deputado Marcos Zerbini
28/03/2018 Devolvido do Relator Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento complementar ao DADETUR para manifestação
05/04/2018 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADETUR
13/04/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, o Ofício SGP nº 443, de 2018, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo acerca da classificação da cidade de Itaí como Município de Interesse Turístico, encaminhando documentos complementares. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
21/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 16)
24/06/2019 Juntado ao Projeto de lei nº 744, de 2019, para fins de instrução.
12/03/2020 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 223/2020/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 19/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se contrariamente à aprovação do Projeto de lei nº 310, de 2016 e do Projeto de lei nº 744/2019. (D.A. pág. 10) Rel. 014777
03/07/2020 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 538/2020/ATeCC (Casa Civil - Assessoria Técnica), que, em resposta ao Ofício SGP nº 1750/2019, encaminha Parecer nº 019/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo, manifestando-se contrariamente à aprovação do PL nº 310/2016 e do PL nº 744/2019 (D.A., pág. 04)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota devolvendo ao autor com pedido de documentos Marcos Zerbini  
Cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação Marcos Zerbini  
Cota devolvendo ao autor com pedido de documentos Marcos Zerbini  
1 13/04/2018 Anexos Integra do Projeto de lei nº 310/2016 enviado à Secretaria de Turismo, Parte 5 Antonio Salim Curiati  
2 14/04/2018 Anexos 4 Integra do Projeto de lei nº 310/2016 enviado à Secretaria de Turismo, Parte 4 Antonio Salim Curiati  
3 13/04/2018 Anexos 3 Integra do Projeto de lei nº 310/2016 enviado à Secretaria de Turismo, Parte 3 Antonio Salim Curiati  
4 13/04/2018 Anexos 2 Integra do Projeto de lei nº 310/2016 enviado à Secretaria de Turismo, Parte 2 Antonio Salim Curiati  
5 13/04/2018 Anexos 1 Integra do Projeto de lei nº 310/2016 enviado à Secretaria de Turismo, Parte 1 Antonio Salim Curiati  
6 Ofício 1671 Secretário de Turismo  
7 Ofício 1324 DADE  
8 Ofício 443 Governador  
9 06/09/2017 Req. Urgência Delegado Olim  
10 03/07/2020 Resposta à Propositura Ofício nº 538/2020, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 1750/2019. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT  
Total: 12 ocorrência(s)
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