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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 19 /2016

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 19 / 2016
Ementa Altera o artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 1093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
Data de Publicação 08/06/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Raul Marcelo
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONTRATO DE TRABALHO, DIREITO, FÉRIAS PROPORCIONAIS, LEI COMPLEMENTAR, PAGAMENTO, TRABALHO TEMPORÁRIO, UM TERÇO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 01/08/2023 - Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Tramitação

Data Descrição
08/06/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 08/06/2016
09/06/2016 Pauta de 1ª sessão.
10/06/2016 Pauta de 2ª sessão.
13/06/2016 Pauta de 3ª sessão.
14/06/2016 Pauta de 4ª sessão.
15/06/2016 Pauta de 5ª sessão.
16/06/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
16/06/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/06/2016 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
19/09/2017 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/10/2017 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
11/10/2017 Devolvido da vista
18/10/2017 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
28/11/2017 Devolvido da vista
06/12/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
12/12/2017 Publicado Parecer nº 2092, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. págs. 11 e 12)
13/12/2017 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
03/05/2019 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
12/06/2019 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
26/06/2019 Concedida vista ao Deputado Coronel Telhada
23/08/2019 Devolvido sem voto
28/08/2019 Concedida vista a Deputada Professora Bebel
04/12/2019 Devolvido da vista
11/12/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
13/12/2019 Publicado o Parecer nº 1638, de 2019, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição. (D.A., pág. 07)
13/12/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/11/2020 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
19/05/2021 Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
01/08/2023 Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/06/2019 1638 / 2019 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
19/09/2017 2092 / 2017 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Dra. Damaris Moura  
Total: 0 ocorrência(s)
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