| 05/07/2016 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 05/07/2016 |
| 01/08/2016 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 02/08/2016 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 03/08/2016 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 04/08/2016 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/08/2016 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 11/08/2016 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. |
| 12/08/2016 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 16/08/2016 |
Distribuído ao Deputado Afonso Lobato |
| 14/09/2016 |
Recebido com voto do relator Afonso Lobato favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 19/10/2016 |
Retirado da Pauta 15a Reunião Ordinária da Comissão |
| 04/11/2016 |
Deferido pelo Senhor Presidente, nos termos do §§ 2º e 3º do artigo 70 do Regimento Interno, o requerimento de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a manifestação da Comissão de Atividades Econômicas, desta Casa de Leis em relação ao referido Projeto de lei.
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| 04/11/2016 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CAE - Comissão de Atividades Econômicas, Nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70 do Regimento Interno. |
| 23/11/2016 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável ao projeto com emenda |
| 24/11/2016 |
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais |
| 15/12/2016 |
Distribuído ao Deputado Raul Marcelo |
| 03/02/2017 |
Recebido do relator, Deputado Raul Marcelo, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJR |
| 15/02/2017 |
Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto |
| 31/03/2017 |
Recebido do Deputado Hélio Nishimoto, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto em separado contrário |
| 27/04/2017 |
Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, (nos termos da Resolução 912, de 2017). CAE - Comissão de Atividades Econômicas, (nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70 do Regimento Interno). |
| 27/04/2017 |
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor |
| 10/05/2017 |
Distribuído ao Deputado Edmir Chedid |
| 09/06/2017 |
Recebido com voto do relator Edmir Chedid favorável, com a emenda proposta pela CCJR, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor |
| 20/06/2017 |
Retirado da Pauta 1a Reunião Ordinária da Comissão |
| 29/08/2017 |
Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão |
| 12/12/2017 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável, com a emenda proposta pela CCJR |
| 14/12/2017 |
Publicados os Pareceres: nº 2149, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição com emenda e nº 2150, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à proposição, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. pág. 13) |
| 14/12/2017 |
Entrada na Comissão de Atividades Econômicas |
| 07/02/2018 |
Distribuído ao Deputado Hélio Nishimoto |
| 02/05/2018 |
Recebido com voto do relator Hélio Nishimoto contrário, pela Comissão de Atividades Econômicas |
| 13/06/2018 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hélio Nishimoto, contrário |
| 15/06/2018 |
Publicado Parecer nº 785/2018, da Comissão de Atividades Econômicas, contrário à proposição e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. pág. 9) |
| 15/06/2018 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. |
| 02/12/2020 |
Publicado o Requerimento do autor, Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 18)
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| 02/12/2020 |
104ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência |
| 02/12/2020 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 02/12/2020 |
58 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a emenda apresentada pela CCJR |
| 02/12/2020 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 07/12/2020 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 10/12/2020 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 17/02/2021 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 17/02/2021 |
Juntado pedido de Relator Especial |
| 17/02/2021 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Tenente Nascimento, pela CCJR |
| 18/02/2021 |
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Tenente Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 19/02/2021 |
Publicado Parecer nº 107, de 2021, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 09) |
| 19/02/2021 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 19/02/2021 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.982, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 02 de dezembro de 2020. |
| 19/02/2021 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
| 20/02/2021 |
Publicado o Autógrafo nº 32.982. (D.A., pág. 13)
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| 12/03/2021 |
Publicada a Mensagem A-nº 034/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7) |
| 12/03/2021 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. |
| 15/03/2021 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 26/03/2021 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 10/04/2021 |
Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado. |
| 08/09/2021 |
25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia. |
| 08/09/2021 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
