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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0006 /2002

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 0006 / 2002
Ementa Dá nova redação ao inciso VII do artigo 180, que dispõe sobre áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais.
Data de Publicação 18/04/2002
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Roque Barbiere
Apoiador(es)
Indexadores ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÁREA VERDE, DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE
Etapa Atual Último andamento 01/02/2007 - Publicado Despacho: arquivando esta PEC, anexada à PEC 15/1993 e anexas, prejudicadas, nos termos do Artigo 178, I da XII CRI, em virtude da promulgação da Emenda Constitucional nº 23, de 31 de janeiro de 2007. ARQUIVE-SE. (DA p. 17)

Tramitação

Data Descrição
18/04/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
19/04/2002 Pauta de 1ª Sessão
22/04/2002 Pauta de 2ª Sessão
23/04/2002 Pauta de 3ª Sessão
24/04/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçanos termos do artigo 253, § 3º cc artigo 31, I e § 1º, 1 da X CRI..
24/04/2002 Entrada na CCJ.
06/05/2002 Solicitado RE. Ao STAM.
07/05/2002 Pedido de RE.À CCJ.
07/05/2002 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
07/05/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
08/05/2002 Enviado ao STAM.
14/05/2002 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Carlos Sampaio
14/05/2002 Enviado ao Deputado.
22/05/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
28/05/2002 Designado como Relator Especial pela CCJ o Deputado Arnaldo Jardim
28/05/2002 Enviado ao Deputado.
10/06/2002 Designado Relator Especial Deputado Wadih Helú pela Comissão de Constituição e Justiça.
11/06/2002 Enviado ao Deputado.
12/06/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. Enviado ao STAM.
18/06/2002 Publicado Parecer nº 909/02, de RE pela CCJ, Deputado Wadih Helú-favorável à proposição. (DA p. 8)
02/08/2002 Publicado Despacho juntando esta à PEC nº 9/1995 e, ambas à PEC nº 15/1993, nos termos do artigo 179, parágrafo único da X CRI. (DA p. 9)
18/06/2005 Publicado despacho: junte-se a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2003 à Proposta de Emenda à Constituição nº 15/1993, à qual encontram-se anexas as Propostas de Emenda à Constituição nºs: 18/1993, 9/1995, 16/1999, 04/2002, 06/2002 e 25/2003, nos termos do artigo 179, parágrafo único da "XII CRI". (DA p. 13)
08/11/2005 Publicado Ofício nº 8970/05, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando informações relativas ao ofício nº SGP 5479/05, sendo este resposta ao ofício nº 5484/05, da GPGJ. (DA p. 11)
08/02/2006 Publicado Despacho: Junte-se a PEC nº 13/2005 à PEC nº 15/1993, à qual encontram-se anexas as PECs: nº 18/1993, nº 9/1995, nº 16/1999, nº 04/2002, nº 6/2002, nº 11/2003, nº 16/2003 e nº 25/2003, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p. 12)
21/12/2006 50ª Sessão Extraordinária - prejudicada esta e aprovada a PEC 13/05.
01/02/2007 Publicado Despacho: arquivando esta PEC, anexada à PEC 15/1993 e anexas, prejudicadas, nos termos do Artigo 178, I da XII CRI, em virtude da promulgação da Emenda Constitucional nº 23, de 31 de janeiro de 2007. ARQUIVE-SE. (DA p. 17)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Wadih Helú Comissão de Constituição e Justiça  

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