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Projeto
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Projeto de lei nº 246 /2002
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
246 / 2002
Ementa
Torna obrigatória a oferta de educação especial, na faixa etária de zero a seis anos, pelo Poder Executivo Estadual.
Data de Publicação
26/04/2002
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Maria do Carmo Piunti
Apoiador(es)
Indexadores
CONVÊNIO, EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO ESPECIAL, EDUCAÇÃO INFANTIL, ENTIDADE FILANTRÓPICA, ESCOLA, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LDB, LEI FEDERAL 9394/1996, MUNICIPALIZAÇÃO, MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO (PROGRAMA, PRÉ-ESCOLA, PROGRAMA, REDE ESTADUAL DE ENSINO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.117
Tramitação
Data
Descrição
26/04/2002
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
29/04/2002
Pauta de 1ª Sessão
06/05/2002
Pauta de 5ª Sessão
07/05/2002
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/05/2002
Entrada na CCJ.
18/06/2002
Distribuído ao Dep.
Eduardo Soltur
.
18/06/2002
Enviado ao Deputado.
06/08/2002
Devolvido e enviado à CCJ.
06/08/2002
Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/11/2002
Aprovado o parecer do Relator.
22/11/2002
Enviado à CE.
22/11/2002
CE. Entrada.
22/11/2002
CE. Distribuído Dep.
Cesar Callegari
.
22/11/2002
Enviado ao Deputado.
04/02/2003
Devolvido e enviado à CE.
04/02/2003
CE. Retornou sem parecer.
05/05/2003
CE. Redistribuído Dep.
Geraldo Lopes
.
05/05/2003
Enviado ao Deputado.
14/05/2003
CE. Recebido sem parecer.
15/05/2003
CE. Redistribuído Dep.
Edson Gomes
.
15/05/2003
Enviado ao Deputado.
21/05/2003
Devolvido e enviado à CE.
21/05/2003
CE. Recebido com parecer favorável.
27/05/2003
CE. Vista concedida à Dep.
Maria Lúcia Prandi
.
29/05/2003
Devolvido e enviado à CE.
10/06/2003
CE. Vista Dep.
Maria Lúcia Amary
.
10/06/2003
Enviado à Deputada.
30/06/2003
Devolvido e enviado à CE.
01/07/2003
CE. Devolvido da Vista com Voto em Separado, contrário.
05/08/2003
CE. Vista concedida ao Dep.
Roberto Felício
.
05/08/2003
Enviado ao Deputado.
18/08/2003
Devolvido e enviado à CE.
18/08/2003
CE. Devolvido da Vista com Voto em Separado, contrário.
26/08/2003
CE. Aprovado o parecer favorável.
27/08/2003
Entrada na Comissão CFO
27/08/2003
Enviado à CFO.
27/08/2003
Entrada na CFO.
16/10/2003
Distribuído ao deputado
Enio Tatto
. Ao PC
16/10/2003
Enviado ao Deputado.
26/05/2008
Restaurado.
02/06/2008
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
12/08/2008
Concedida vista ao Deputado
Mário Reali
20/08/2008
Devolvido da vista
26/08/2008
Concedida vista ao Deputado
Enio Tatto
29/08/2008
Devolvido da vista
23/09/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Vitor Sapienza
, contrário
23/09/2008
Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/09/2008
Publicado Parecer nº 3424/08, da CFO-contrário à proposição. (DA p. 45/46)
25/09/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/09/2011
Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da
Resolução nº 875/11
, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.117
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
23/09/2008
3424 / 2008
contrário
contrário
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças e Orçamento
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 253/1995
Projeto de lei 66/1993
Projeto de lei 53/1991
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