Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2002 ( PEC 0010 / 02 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0010 / 2002
Ementa	Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 181 com o objetivo de vedar aos municípios legislar cobre área interna das edificações, exceto quando se tratar de normas de segurança.
Data de Publicação	17/05/2002
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Cândido Vaccarezza
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONSTRUÇÃO, EDIFICAÇÃO, LEI MUNICIPAL, MUNICÍPIOS, NORMA, OBRA, SEGURANÇA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/12/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.001 .

Data	Descrição
17/05/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
20/05/2002	Pauta de 1ª Sessão
21/05/2002	Pauta de 2ª Sessão
22/05/2002	Pauta de 3ª Sessão
22/05/2002	Publicada Retificação da Pauta da 69ª Sessão Ordinária (DA p. 11)
24/05/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça nos termos do art. 253, §3º c.c. art. 33, I e §1º, 1 da X CRI .
24/05/2002	Entrada na CCJ.
12/06/2002	Pedido de RE. À CCJ.
12/06/2002	Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
12/06/2002	Enviado ao STAM.
13/06/2002	Publicado Parecer 893/02 de RE pela CCJ, Deputado Antonio Mentor, favorável (DA. pag. 13)
10/09/2002	57ª Sessão Extraordinária - levantada
11/09/2002	59ª Sessão Extraordinária - aprovado em 1º Turno
28/11/2002	Prejudicada esta PEC nos termos do artigo 178, I, da X CRI, em virtude da promulgação da Emenda Constitucional nº 16, de 25 de novembro de 2002
29/11/2002	Publicado o despacho de arquivamento (DA, p.7)
03/12/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.001 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Antonio Mentor	Comissão de Constituição e Justiça

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