Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0433 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0433 / 2002
Ementa Prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 10.726, de 2001, que dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado.
Data de Publicação 22/06/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Renato Simões
Apoiador(es)
Indexadores ANISTIA, DIREITOS HUMANOS, INDENIZAÇÃO, LEI DA ANISTIA, PRAZO, PRESO POLÍTICO, PRORROGAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/06/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.110

Tramitação

Data Descrição
22/06/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
25/06/2002 Pauta de 1ª Sessão
01/08/2002 Pauta de 5ª Sessão
05/08/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDH - Comissão de Direitos Humanos. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/08/2002 Entrada na CCJ.
24/10/2002 Distribuído ao Dep. Wadih Helú.
24/10/2002 Enviado ao Deputado.
04/11/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
05/11/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/11/2002 Aprovado o parecer do Relator.
20/11/2002 Recebido com parecer do relator Wadih Helú favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/11/2002 Recebido com parecer do relator Wadih Helú favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/11/2002 Enviado à CDH.
30/06/2003 Distribuído para Dep. Italo Cardoso
30/06/2003 Enviado ao Deputado.
04/07/2003 Devolvido e enviado à CDH.
04/07/2003 Devolvido com Parecer fevorável com emenda
14/08/2003 Concedida Vista ao Dep. Edson Aparecido
15/08/2003 Enviado ao Deputado.
24/09/2003 Devolvido e enviado à CDH.
27/09/2003 Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.14)
23/10/2003 Aprovado em reunião. Ao PC
23/10/2003 Recebido com parecer do relator Italo Cardoso favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Direitos Humanos
24/10/2003 Entrada na Comissão CFO
24/10/2003 Enviado à CFO.
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
12/03/2004 Distribuído ao deputado(a) José Dilson
30/03/2004 Recebido com parecer do relator José Dilson contrário ao projeto e à emenda da CDH
27/04/2004 Concedida Vista ao Deputado Mário Reali
19/05/2004 Devolvido à Comissão.
25/05/2004 Recebido com voto em separado de Mário Reali favorável ao projeto e emenda(s)da CDH
26/04/2005 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
24/05/2005 Concedida Vista ao Deputado Vitor Sapienza
07/06/2005 Concedida Vista ao Deputado Enio Tatto
10/06/2005 Devolvido da vista
21/06/2005 Concedida Vista ao Deputado Romeu Tuma
04/08/2005 Devolvido da Vista
09/08/2005 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Direitos Humanos., pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/08/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
07/09/2005 Publicados: Parecer nº 2.368/05, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2.369/05, da CDH¿favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 2.370/05, da CFO¿favorável à proposição e à emenda da CDH. (DA p. 23)
07/09/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2007 Publicado despacho juntando o PL nº 200/06ao PL nº 433/02 termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI.Em 24.09.07. (DA p. 22)
27/09/2007 Anexado o Projeto de lei 200/2006.
08/12/2010 Publicado despacho juntando o Projeto de lei nº 300, de 2009, ao Projeto de Lei nº 433, de 2002, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da XIII CRI. Em 07.12.2010. DA página 29.
08/12/2010 Anexado o Projeto de lei 300/2009.
03/06/2011 Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Pl nº 300/09 do Pl nº 433/02. (DA p. 15)
03/06/2011 Desentranhado o Projeto de lei 300/2009.
07/06/2011 Publicado despacho: ficam prejudicados os Projetos de lei nºs 433/02, e 200/06, nos termos do artigo 178, inciso I, da XIII CRI e, por força da aprovação da Lei nº 12.174, de 5 de outubro de 2007. Arquivem-se os projetos. (DA p. 23)
09/06/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.110

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/11/2002 2368 / 2005 favorável favorável Wadih Helú Comissão de Constituição e Justiça  
23/10/2003 2369 / 2005 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Italo Cardoso Comissão de Direitos Humanos  
09/08/2005 2370 / 2005 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Direitos Humanos. Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/09/2003 Req. Urgência Antonio Mentor  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala