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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 200 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 200 / 2006
Ementa Prorroga o prazo fixado no § 4º do artigo 1º da Lei nº 10.726, de 2001, para que as pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas, formulem seu pedido de indenização.
Data de Publicação 12/04/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vanderlei Macris
Apoiador(es)
Indexadores DIREITOS HUMANOS, INDENIZAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, PRAZO, PRESO POLÍTICO, PRORROGAÇÃO
Etapa Atual Último andamento 07/06/2011 - Publicado despacho: ficam prejudicados os Projetos de lei nºs 433/02, e 200/06, nos termos do artigo 178, inciso I, da XIII CRI e, por força da aprovação da Lei nº 12.174, de 5 de outubro de 2007. Arquivem-se os projetos. (DA p. 23)

Tramitação

Data Descrição
12/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 12/04/2006
17/04/2006 Pauta de 1ª sessão.
18/04/2006 Pauta de 2ª sessão.
19/04/2006 Pauta de 3ª sessão.
20/04/2006 Pauta de 4ª sessão.
24/04/2006 Pauta de 5ª sessão.
25/04/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDH - Comissão de Direitos Humanos. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/04/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
08/06/2006 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável
01/11/2006 Entrada na Comissão de Direitos Humanos
08/11/2006 Distribuído a Deputada Ana Martins
29/11/2006 Devolvido com cota da relatora solicitando juntada ao PL 85/2006 por tratar de matéria correlata.
29/11/2006 Devolvido sem parecer
29/11/2006 Devolvido com cota da Relatora, Deputada Ana Martins, Relatora devolveu propondo juntada ao PL 85/2006
03/03/2007 Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.17)
22/05/2007 Distribuído ao Deputado Raul Marcelo
20/06/2007 Recebido com parecer do relator Raul Marcelo favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Direitos Humanos
21/06/2007 Aprovado o parecer do Deputado Raul Marcelo, favorável ao projeto com emenda
27/06/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
22/08/2007 Distribuído ao Deputado Mário Reali
31/08/2007 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável à aprovação do projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Direitos Humanos e ainda com a emenda apresentada , pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/09/2007 Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira
06/09/2007 Devolvido da vista
11/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali, favorável à aprovação do projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Direitos Humanos e ainda com a emenda apresentada
21/09/2007 Publicados: Parecer nº 2287/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2288/07, da CDH¿favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 2289/07, da CFO¿favorável à proposição, com emenda e à emenda da CDH. (DA p. 20)
21/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2007 Publicado despacho juntando o PL nº 200/06ao PL nº 433/02 termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI.Em 24.09.07. (DA p. 22)
07/06/2011 Publicado despacho: ficam prejudicados os Projetos de lei nºs 433/02, e 200/06, nos termos do artigo 178, inciso I, da XIII CRI e, por força da aprovação da Lei nº 12.174, de 5 de outubro de 2007. Arquivem-se os projetos. (DA p. 23)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/06/2006 2287 / 2007 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
20/06/2007 2288 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Raul Marcelo Comissão de Direitos Humanos  
31/08/2007 2289 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável à aprovação do projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Direitos Humanos e ainda com a emenda apresentada Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/03/2007 Req. Urgência Deputado Vanderlei Macris José Carlos Stangarlini  
Total: 1 ocorrência(s)

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