Projeto de Decreto-Legislativo n° 1, de 2003 ( PDL 0001 / 03 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0001 / 2003
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 755 / 2007
Ementa	Parecer nº 108, de 2003. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado que julgou irregulares o Contrato e o 1º Termo Aditivo firmados entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a RGM Engenharia e Construções, constante do Processo TC - 26645/026/95.
Data de Publicação	28/02/2003
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial - Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONSTRUÇÃO CIVIL, CONTRATO, CONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS, EMPRESA PRIVADA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.006

Data	Descrição
28/02/2003	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0009
07/03/2003	Entrada na CFC.
18/03/2003	Solicitado RE.Ao STAM.
12/06/2003	Distribuído ao Dep. Edmir Chedid.
12/06/2003	Enviado ao Deputado.
26/06/2003	Devolvido e enviado a CFC.
26/06/2003	Recebido com parecer do Relator, favorável à aprovação do PDL.
02/09/2003	Concedida vista ao Dep. Edson Aparecido.
03/09/2003	Enviado ao Deputado.
03/09/2003	Devolvido e enviado à CFC.
03/09/2003	Devolvido da vista.
16/09/2003	Concedida vista ao Dep. Vinícius Camarinha.
17/09/2003	Enviado ao Deputado.
07/10/2003	Devolvido e enviado à CFC.
07/10/2003	Devolvido da vista.
02/12/2003	Aprovado o parecer do Relator. Ao PC.
02/12/2003	Enviado ao STAM.
02/06/2007	Publicado Parecer nº 504/07, da CFC,-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 13)
02/06/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/06/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/06/2007	53ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/06/2007	61ª Sessão Ordinária - Aprovado.
07/07/2007	Publicado o Decreto Legislativo nº 755, de 6 de julho de 2007. (DA p.9)
07/07/2007	Convertido no Decreto Legislativo nº 755, de 6 de julho de 2007.
26/07/2007	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado, o Of. SGP n° 5054/07, em atendimento ao Decreto Legislativo n° 755/07.
05/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.006

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	108 / 2003	favorável		Vanderlei Macris	Comissão de Finanças e Orçamento
	504 / 2007	favorável	favorável	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	07/07/2007	Decreto Legislativo	755		Mesa Diretora
Total: 1 ocorrência(s)

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