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Projeto de lei nº 197 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
197 / 2003
Ementa
Torna facultativo o funcionamento do comércio em geral aos domingos.
Data de Publicação
10/04/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores
CARGA HORÁRIA, COMÉRCIO, FERIADO, FUNCIONAMENTO, LEI TRABALHISTA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
10/04/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
11/04/2003
Pauta de 1ª Sessão
22/04/2003
Pauta de 5ª Sessão
23/04/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
25/04/2003
Entrada na CCJ.
12/11/2003
Publicado Requerimento, do Deputado
Arthur Alves Pinto
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14)
20/11/2003
Distribuido ao Dep. Turco Loco
28/11/2003
Recebido sem parecer.
03/12/2003
Redistribuido ao dep. Valdomiro Lopes
08/12/2003
Recebido sem parecer.
15/03/2004
Distribuído ao Deputado
Vanderlei Siraque
24/04/2004
Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.13)
26/04/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
27/04/2004
Presidente solicita Relator Especial.
24/05/2004
Devolvido com parecer.
24/05/2004
Juntado pedido de R.E.
26/05/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
José Bittencourt
, pela comissão CCJ
25/06/2004
Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
25/06/2004
Recebido com parecer do relator especial José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/06/2004
Entrada na CEP.
17/08/2004
Distribuído ao Deputado Eli Correa Filho
17/05/2005
Devolvido sem parecer
20/05/2005
Distribuído ao Deputado
Mauro Bragato
26/09/2005
Recebido com parecer do relator Mauro Bragato favorável
15/12/2005
Concedida Vista ao Deputado
Vitor Sapienza
30/01/2006
Devolvido da vista.
18/04/2006
Concedida Vista ao Deputado
Carlinhos Almeida
06/06/2006
81ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
06/06/2006
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/06/2006
Devolvido da vista com voto em separado de Carlinhos Almeida contrário
13/06/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
19/06/2006
Juntado pedido de R.E.
19/06/2006
Juntado o pedido de Relator Especial.
20/06/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Ricardo Trípoli
, pela comissão CEP
19/07/2006
Recebido com parecer favorável, do relator especial Ricardo Trípoli, pela Comissão de Economia e Planejamento
04/08/2006
Publicados: Parecer nº 1.283/06, de RE pela CCJ, Deputado
José Bittencourt
-favorável à proposição e Parecer nº 1.284/06, de RE pela CEP, Deputado
Ricardo Trípoli
- favorável à proposição. (DA p. 7)
04/08/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/12/2006
52 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/01/2007
Recebido pelo Governador em: 09/01/2007 - prazo para sanção: 29/01/2007.
10/01/2007
Publicado Autógrafo nº 27.044 (DA p. 6)
10/01/2007
Aguardando Sanção
31/01/2007
Publicada Mensagem nº 30/07, de 30/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 15).
31/01/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
01/02/2007
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/02/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2007
Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2007
Juntado o pedido de Relator Especial.
12/02/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Giba Marson
, pela comissão CCJ
14/02/2007
Devolvido sem parecer
15/02/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Milton Vieira
, pela comissão CCJ
02/03/2007
Devolvido sem parecer do RE pela CCJ. Ao STAM.
05/03/2007
18ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
05/03/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.127
21/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
25/06/2004
1283 / 2006
favorável
favorável
José Bittencourt
Comissão de Constituição e Justiça
19/07/2006
1284 / 2006
favorável
favorável
Ricardo Trípoli
Comissão de Economia e Planejamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
10/01/2007
Autógrafo
27044
Autógrafo ao Projeto de lei numero 0197/2003
Mesa Diretora
2
Ofício
2651
Governador
3
12/11/2003
Req. Urgência
Arthur Alves Pinto
4
31/01/2007
Veto Total
/2007
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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