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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 861 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 861 / 2003
Ementa Destina 30% do espaço reservado à exploração de bares, cantinas e afins em próprios destinados ao funcionamento de departamentos das Polícias Civil e Militar aos policiais civis e militares reformados em razão de acidente sofrido no exercício do trabalho.
Data de Publicação 12/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores ACIDENTE, APOSENTADORIA, BAR E RESTAURANTE, ESPAÇO, INATIVO, INVALIDEZ, PERCENTUAL, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, POLICIAL MILITAR INATIVO, RESERVA, RESERVA DE ÁREA, SERVIDOR APOSENTADO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00026
15/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
06/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
07/10/2003 Entrada na CCJ.
18/11/2003 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.16)
18/11/2003 Autor solicita RE. Ao STAM.
19/11/2003 Presidente solicita R.E.
20/11/2003 Pedido de RE. Á CCJ.
20/11/2003 Juntado pedido de RE, ao PC.
20/11/2003 Enviado ao STAM.
26/11/2003 Designado R.E., pela CCJ, o Deputado Afonso Lobato.
27/11/2003 Enviado ao Deputado.
10/12/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário. Ao STAM.
11/12/2003 Publicado Parecer nº 2.176/03, da CCJ-contrário à propositura. (DA p. 14)
02/12/2004 35ª Sessão Extraordinária
02/12/2004 35ª Sessão Extraordinária - figurou
07/12/2004 37ª Sessão Extraordinária - figurou.
08/12/2004 39ª Sessão Extraordinária - aprovado quanto a constitucionalidade.
09/12/2004 Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública.
09/12/2004 Entrada na Comissão de Segurança Pública
13/12/2004 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
15/12/2004 Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável, pela Comissão de Segurança Pública
15/12/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Segurança Pública
17/12/2004 Publicado parecer nº 1.833/04, da CSP, favorável. (D.A. pág. 11/12).
17/12/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/12/2004 1833 / 2004 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Segurança Pública  
2176 / 2003 contrário Afonso Lobato Comissão de Constituição e Justiça  
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