Projeto de Decreto-Legislativo n° 7, de 2003 ( PDL 0007 / 03 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0007 / 2003
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 716 / 2003
Ementa	Parecer nº 1176/03. Susta o processo criminal movido contra o deputado Edmir José Abi Chedid, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 14 da Constituição do Estado.
Data de Publicação	25/06/2003
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	DEPUTADO ESTADUAL, JUSTIÇA ELEITORAL, PROCESSO CRIMINAL, TRE - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.003

Data	Descrição
25/06/2003	Propositura resultante do Processo RGL 05794/2003
25/06/2003	Publicado no Diário da Assembléia
25/09/2003	108ª Sessão Ordinária - aprovado
26/09/2003	Publicado o Decreto Legislativo nº 716, de 25 de setembro de 2003 (DA p. 11)
26/09/2003	Protocolado junto ao TRE Of. SGP nº 6728/03, comunicando a aprovação do PDL, convertido no DL nº 716/03.
18/11/2003	Publicado Ofício TRE/SP-15027-comunicando que os autos aguardarão em arquivo até o término do mandato. (DA p. 14)
02/03/2007	Arquive-se.
05/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.003

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Eli Corrêa Filho	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	26/09/2003	Decreto Legislativo	716
Total: 1 ocorrência(s)

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