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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1240 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1240 / 2003
Ementa Destina 15% (quinze por cento) do produto de arrecadação das multas de trânsito aplicadas às Santas Casas de Misericórdia.
Data de Publicação 01/12/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Vitor Sapienza
Apoiador(es)
Indexadores DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S. A., DESTINAÇÃO, ENTIDADE FILANTRÓPICA, MULTA, MULTA DE TRÂNSITO, PERCENTUAL, RECEITA, SANTA CASA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
01/12/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
02/12/2003 Pauta de 1ª Sessão
08/12/2003 Pauta de 5ª Sessão.
10/12/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/12/2003 Entrada na CCJ.
11/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Alberto "Turco Loco" Hiar
22/03/2004 Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2004 Concedida Vista ao Deputado Baleia Rossi
30/04/2004 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
03/05/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
04/05/2004 Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
24/05/2004 Devolvido da vista
24/05/2004 Juntado pedido de R.E.
26/05/2004 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Almeida, pela comissão CCJ
07/06/2004 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Maria Almeida, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/06/2004 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
08/06/2004 Entrada na CTC.
15/06/2004 Distribuído ao Deputado Arnaldo Jardim
22/06/2004 Recebido com parecer do relator Arnaldo Jardim favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
23/06/2004 Aprovado o parecer do relator Arnaldo Jardim na Comissão de Transportes e Comunicações
24/06/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/06/2004 Entrada na CFO.
02/03/2005 Distribuído ao Deputado Mário Reali
31/03/2005 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/05/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
14/05/2005 Publicados: Parecer nº 316/05, de RE pela CCJ, Deputada Maria Almeida¿favorável à proposição; Parecer nº 317/05, da CTC¿favorável à proposição e Parecer nº 318/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 11)
14/05/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/05/2007 Publicdo o requerimento de autoria deputado Edson Giriboni, solicitando inclusão na Ordem do Dia. (DA p. 10)
25/05/2007 Publicado o requerimento do deputado Roberto Morais solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 35).
21/06/2007 Publicado requerimento, do Deputado Mozart Russomano, solicitando a inclusão deste PL na Ordem do Dia. (DA p. 21)
03/10/2007 32 Sessão Extraordinária - Levantada.
25/10/2007 34ª Sessão Extraordinária - Aprovado.
30/10/2007 Recebido pelo Governador em: 30/10/2007 - prazo para sanção: 22/11/2007.
31/10/2007 Publicado Autógrafo nº 27.349 (DA p. 120)
31/10/2007 Aguardando Sanção
02/11/2007 Publicada Mensagem nº 154/07, de 01/11/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 11).
05/11/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/11/2007 Entrada na CCJ.
13/11/2007 Comunicado o vencimento de prazo.
13/11/2007 Presidente solicita Relator Especial.
21/11/2007 Juntado o pedido de Relator Especial.
23/11/2007 Designado Relator Especial o Deputado Davi Zaia.
26/11/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Davi Zaia, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/11/2007 Entrada na CTC.
04/12/2007 Publicado Parecer nº 3152/07, de RE pela CCJ, Deputado Davi Zaia, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p. 18)
04/12/2007 157ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/12/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
01/10/2013 Publicado ofício nº 44/2013,do autor, solicitando a colocação do referido projeto em votação. (DA. pág. 23)
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.128
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/11/2007 3152 / 2007 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Davi Zaia Comissão de Constituição e Justiça  
07/06/2004 316 / 2005 favorável favorável Maria Almeida Comissão de Constituição e Justiça  
23/06/2004 317 / 2005 favorável favorável Arnaldo Jardim Comissão de Transportes e Comunicações  
10/05/2005 318 / 2005 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/10/2007 Autógrafo 27349 Vaz de Lima, Mesa Diretora  
2 31/10/2007 Minuta de Autógrafo Minuta Mesa Diretora  
3 30/10/2007 Ofício 7884 Ofício ao Projeto de lei numero 1240/2003 Mesa Diretora  
4 Ofício 2651 Governador  
5 25/05/2007 Req. Urgência . Roberto Morais  
6 02/11/2007 Veto Total /2007 Mensagem 154/07 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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