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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 25 /2003

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 25 / 2003
Ementa Altera dispositivos do artigo 180 que dispõe sobre estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano.
Data de Publicação 05/12/2003
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Roberto Engler
Apoiador(es)
Indexadores ÁREA VERDE, DESENVOLVIMENTO URBANO, DIRETRIZES E NORMAS, HABITAÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, LOTEAMENTO, LOTEAMENTO (PROJETO), POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
Etapa Atual Último andamento 01/02/2007 - Publicado Despacho: arquivando esta PEC, anexada à PEC 15/1993 e anexas, prejudicadas, nos termos do Artigo 178, I da XII CRI, em virtude da promulgação da Emenda Constitucional nº 23, de 31 de janeiro de 2007. ARQUIVE-SE. (DA p. 17)

Tramitação

Data Descrição
05/12/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
08/12/2003 Pauta de 1ª Sessão.
09/12/2003 Pauta de 2ª Sessão
10/12/2003 Pauta de 3ª Sessão
11/12/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçanos termos do artigo 31, I e §1º, "1" c.c. artigo 253, §3º da "XI CRI".
12/12/2003 Entrada na Comissão CCJ
11/02/2004 Solicitado RE.Ao STAM.
11/02/2004 Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
13/02/2004 Pedido de RE.À CCJ
16/02/2004 Juntado Pedido de RE.Ao PC
16/02/2004 Enviado ao STAM.
18/02/2004 Distribuído ao deputado(a) Ricardo Trípoli
18/02/2004 Designado R.E., o Dep. Ricardo Trípoli pela C.C.J.
18/02/2004 Enviado ao Deputado.
03/03/2004 Solicitada a devolução.Ao STAM.
08/03/2004 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.Enviado ao STAM.
12/03/2004 Designado Relator Especial Dep. Célia Leão pela CCJ.
24/03/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Vaz de Lima, pela comissão CCJ
01/04/2004 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. Ao STAM.
06/04/2004 Publicado Parecer nº 360/04, de RE pela CCJ, Deputado Vaz de Lima-favorável à proposição. (DA p. 9)
06/04/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/04/2004 Publicado Despacho juntando esta à PEC nº 15/1993, nos termos do artigo 179, paragráfo único da XI CRI. (da P. 11)
18/06/2005 Publicado despacho: junte-se a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2003 à Proposta de Emenda à Constituição nº 15/1993, à qual encontram-se anexas as Propostas de Emenda à Constituição nºs: 18/1993, 9/1995, 16/1999, 04/2002, 06/2002 e 25/2003, nos termos do artigo 179, parágrafo único da "XII CRI". (DA p. 13)
08/11/2005 Publicado Ofício nº 8970/05, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando informações relativas ao ofício nº SGP 5479/05, sendo este resposta ao ofício nº 5484/05, da GPGJ. (DA p. 11)
08/02/2006 Publicado Despacho: Junte-se a PEC nº 13/2005 à PEC nº 15/1993, à qual encontram-se anexas as PECs: nº 18/1993, nº 9/1995, nº 16/1999, nº 04/2002, nº 6/2002, nº 11/2003, nº 16/2003 e nº 25/2003, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p. 12)
21/12/2006 50ª Sessão Extraordinária - prejudicada esta e aprovada a PEC 13/05.
01/02/2007 Publicado Despacho: arquivando esta PEC, anexada à PEC 15/1993 e anexas, prejudicadas, nos termos do Artigo 178, I da XII CRI, em virtude da promulgação da Emenda Constitucional nº 23, de 31 de janeiro de 2007. ARQUIVE-SE. (DA p. 17)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
0360 / 2004 favorável favorável Vaz de Lima Comissão de Constituição e Justiça  
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