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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1302 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1302 / 2003
Transformado em Norma Lei nº 12.547 / 2007
Ementa Dispensa os músicos da apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil para participação de shows e afins.
Data de Publicação 13/12/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Alberto 'Turco Loco' Hiar
Apoiador(es)
Indexadores APRESENTAÇÃO, CARTEIRA, CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO, ESPETÁCULO, EXIGÊNCIA, MÚSICA, MÚSICA POPULAR, ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - OMB, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/09/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.066

Tramitação

Data Descrição
13/12/2003 Publicado no D.A. pág. 18
03/02/2004 Pauta de 1ª Sessão
10/02/2004 Pauta de 5ª Sessão
11/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CCCT - Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia.
13/02/2004 Entrada na Comissão CCJ
13/02/2004 Entrada na CCJ.
18/03/2004 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
04/05/2004 Devolvido sem parecer
14/06/2004 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
09/08/2004 Devolvido sem parecer
26/08/2004 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
08/12/2004 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/12/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
09/12/2004 Distribuído ao Deputado Vicente Cândido
09/12/2004 Entrada na Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia
21/02/2005 Recebido com parecer do relator Vicente Cândido favorável
12/04/2005 Distribuído ao Deputado Vicente Cândido
18/05/2005 Concedida Vista ao Deputado Adriano Diogo
10/06/2005 Recebido com voto em separado de Adriano Diogo contrário
10/06/2005 Devolvido da Vista
11/06/2005 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 9)
13/06/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
14/06/2005 Presidente solicita Relator Especial.
15/06/2005 Juntado pedido de R.E.
22/06/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Waldir Agnello, pela Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia
24/06/2005 Publicados: Parecer nº 817/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 818/05, de RE pela CCCT, Deputado Waldir Agnello- favorável à proposição. (DA p. 16)
24/06/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/12/2006 49 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
21/12/2006 49ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência.
21/12/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006 52 Sessão Extraordinária - Aprovado.
22/12/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
09/01/2007 Recebido pelo Governador em: 09/01/2007 - prazo para sanção: 29/01/2007.
10/01/2007 Publicado Autógrafo nº 27.046 (DA p. 6)
10/01/2007 Aguardando Sanção
01/02/2007 Publicada a Lei nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007. (DOE p.1)
14/09/2007 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.066

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/12/2004 817 / 2005 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
22/06/2005 818 / 2005 favorável favorável Waldir Agnello Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/01/2007 Autógrafo 27046 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1302/2003 Mesa Diretora  
2 31/01/2007 Lei 12547 Governador  
3 22/12/2006 Req. Urgência 1 Deputado Alberto Turco Loco Ricardo Trípoli  
Total: 3 ocorrência(s)

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