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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 243 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 243 / 2005
Ementa Obriga as empresas de segurança particular a disponibilizarem coletes à prova de balas aos seus agentes.
Data de Publicação 30/04/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE DE SEGURANÇA, COLETE À PROVA DE BALA, SEGURANÇA, SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
30/04/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 30/04/2005
03/05/2005 Pauta de 1ª sessão.
04/05/2005 Pauta de 2ª sessão.
05/05/2005 Pauta de 3ª sessão.
06/05/2005 Pauta de 4ª sessão.
09/05/2005 Pauta de 5ª sessão.
11/05/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho.
16/05/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/06/2005 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
04/07/2005 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/10/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
20/10/2005 Entrada na Comissão de Relações do Trabalho
07/11/2005 Distribuído a Deputada Célia Leão
16/11/2005 Recebido com parecer do relator Célia Leão favorável, pela Comissão de Relações do Trabalho
15/02/2006 Aprovado o parecer da Deputada Célia Leão,favorável
17/02/2006 Publicados: Parecer nº 200/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 201/06, da CRT¿ favorável à proposição. (DA p. 10)
17/02/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
13/05/2009 19 Sessão Extraordinária - Aprovado.
20/05/2009 Recebido pelo Governador em: 20/05/2009 - prazo para sanção: 10/06/2009.
21/05/2009 Publicado Autógrafo nº 28.328 (DA p. 40)
21/05/2009 Aguardando Sanção
10/06/2009 Publicada a Mensagem nº 70, de 09 de junho de 2009, do Sr Governador do Estado opondo Veto Total a este PL. DA pág.s 34 e 35
10/06/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho.
10/06/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
16/06/2009 Comunicado o vencimento de prazo.
16/06/2009 Presidente solicita Relator Especial.
17/06/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
18/06/2009 Designado Relator Especial o Deputado Paulo Alexandre Barbosa.
10/08/2009 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Paulo Alexandre Barbosa, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/08/2009 Publicado Parecer nº 1212/09, de RE pela CCJ, Deputado Paulo Alexandre Barbosa¿favorável Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador (DA p. 31)
11/08/2009 100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/08/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.113
04/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/08/2009 1212 / 2009 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Paulo Alexandre Barbosa Comissão de Constituição e Justiça  
18/10/2005 200 / 2006 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
15/02/2006 201 / 2006 favorável favorável Célia Leão Comissão de Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/05/2009 Autógrafo 28328 Barros Munhoz  
2 Ofício 3583 Ofício ao Projeto de lei numero 243/2005  
3 Ofício 2651 Governador  
4 15/02/2007 Req. Urgência de autoria do nobre Deputado Mauro Bragato, que obriga as empresas de segurança particular a disponibilizarem coletes à prova de balas aos seus agentes. José Carlos Stangarlini  
5 10/06/2009 Veto Total /2009 Mensagem 70/09 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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