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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 298 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
298 / 2005
Ementa
Isenta do pagamento de IPVA a aquisição de até um veículo por qualquer um dos membros da família de deficiente físico, mental e/ou visual com incapacidade para se locomover ou dirigir.
Data de Publicação
18/05/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores
AQUISIÇÃO, FAMÍLIA, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ISENÇÃO,
LEI ESTADUAL 6606/1989
, LEI FEDERAL 10690/2003, PAGAMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, TRANSPORTE, TRIBUTOS, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/05/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
18/05/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 18/05/2005
19/05/2005
Pauta de 1ª sessão.
20/05/2005
Pauta de 2ª sessão.
23/05/2005
Pauta de 3ª sessão.
24/05/2005
Pauta de 4ª sessão.
25/05/2005
Pauta de 5ª sessão.
30/05/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/06/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2005
Distribuído ao Deputado
José Bittencourt
12/07/2005
Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável
30/11/2005
Distribuído ao Deputado
Conte Lopes
21/02/2006
Concedida Vista ao Deputado
Romeu Tuma
23/02/2006
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.41)
23/02/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
02/03/2006
Presidente solicita Relator Especial.
23/03/2006
Devolvido da vista
23/03/2006
Juntado pedido de R.E.
27/03/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Jonas Donizette
, pela comissão CCJ
29/03/2006
Recebido com parecer favorável, do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/03/2006
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
03/04/2006
Distribuído ao Deputado
Eli Corrêa Filho
15/08/2006
Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
12/12/2006
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
13/12/2006
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/02/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
Vinicius Camarinha
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
08/03/2007
21ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência.
13/03/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
13/03/2007
Presidente solicita Relator Especial.
21/03/2007
Juntado pedido de R.E.
18/05/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Luciano Batista
, pela comissão CFO
22/05/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
22/05/2007
Recebido com parecer favorável, do relator especial Luciano Batista, pela Comissão de Finanças e Orçamento
29/05/2007
Publicado os pareceres: nº 418/07, de RE pela CCJ, do deputado
Jonas Donizette
; nº 419/07, da CTC e 420/07, de RE pela CFO, do deputado
Luciano Batista
, todos favoráveis ao PL. (DA p. 17)
29/05/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
12/12/2006 - Comissão de Transportes e Comunicações
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
29/03/2006
418 / 2007
favorável
favorável
Jonas Donizette
Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006
419 / 2007
favorável
favorável
Eli Corrêa Filho
Comissão de Transportes e Comunicações
22/05/2007
420 / 2007
favorável
favorável
Luciano Batista
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
17/02/2007
Req. Urgência
RU PL 298/05
Vinicius Camarinha
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
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