Projeto de Decreto-Legislativo n° 34, de 2005 ( PDL 34 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	34 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 998 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados entre DERSA e Transbraçal Prestações de Serviços Industria e Comércio Ltda, constante no Processo TC - 020113/026/96.
Data de Publicação	04/06/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S. A., FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.014

Data	Descrição
04/06/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 04/06/2005
06/06/2005	Autuado do Processo RGL 3374/2000
07/06/2005	Publicado a retificação do PDL. ( DA. p. 15)
07/06/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
08/06/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
14/06/2005	Distribuído ao Deputado Renato Simões
20/06/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
20/06/2005	Presidente solicita Relator Especial.
22/06/2005	Devolvido sem parecer
22/06/2005	Juntado pedido de R.E.
30/06/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
19/08/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
28/02/2008	Publicado Parecer nº 208/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.24)
28/02/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/03/2008	17ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/03/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/04/2009	48a. Sessão Ordinária - Aprovado.
06/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 998, de 04 de maio de 2009. DA PÁG. 9
15/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0055064/09, Ofício SGP nº 2857/09.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.014

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
18/09/2005	208 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	06/05/2009	Decreto Legislativo	998		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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