Projeto de Decreto-Legislativo n° 19, de 2005 ( PDL 19 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	19 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 758 / 2007
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados pela D.E.R. com a Leão & Leão Ltda, constante no Processo TC - 034560/026/92.
Data de Publicação	04/06/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.006

Data	Descrição
04/06/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 04/06/2005
06/06/2005	Autuado do Processo RGL 5166/2000
07/06/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
07/06/2005	Publicado a retificação do PDL. ( DA. p. 15)
08/06/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
14/06/2005	Distribuído ao Deputado Renato Simões
20/06/2005	Presidente solicita Relator Especial.
20/06/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
22/06/2005	Devolvido sem parecer
22/06/2005	Juntado pedido de R.E.
30/06/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
19/08/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
02/06/2007	Publicado Parecer nº 507/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 14)
02/06/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/06/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/06/2007	53ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/06/2007	61ª Sessão Ordinária - aprovado
07/07/2007	Publicado o Decreto Legislativo nº 758, de 6 de julho de 2007. (DA p.9)
07/07/2007	Convertido no Decreto Legislativo nº 758, de 6 de julho de 2007.
26/07/2007	Protocolado o of.SGP n° 5053/07, junto ao Ministério Público do Estado, em atendimento ao Decreto Legislativo n° 758/07.
05/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.006

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/08/2005	507 / 2007	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	07/07/2007	Decreto Legislativo	758		Mesa Diretora
Total: 1 ocorrência(s)

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