Projeto de Lei n° 421, de 2005 ( PL 421 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	421 / 2005
Ementa	Obriga as empresas operadoras de telefonia móvel a informarem o término do limite de minutos contratados a seus usuários.
Data de Publicação	28/06/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Geraldo Vinholi
Apoiador(es)
Indexadores	COBRANÇA, CONSUMIDOR, CONTA, CONTA TELEFÔNICA, EMPRESA DE TELEFONIA, TELEFONE CELULAR, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 17/03/2006 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
28/06/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 28/06/2005
29/06/2005	Pauta de 1ª sessão.
30/06/2005	Pauta de 2ª sessão.
01/07/2005	Pauta de 3ª sessão.
04/07/2005	Pauta de 4ª sessão.
05/07/2005	Pauta de 5ª sessão.
08/07/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
03/08/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/08/2005	Distribuído ao Deputado Giba Marson
04/10/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
04/10/2005	Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/10/2005	Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável
07/10/2005	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
26/10/2005	Distribuído ao Deputado Campos Machado
07/03/2006	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
07/03/2006	Recebido com parecer do relator Campos Machado favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
17/03/2006	Publicados: Parecer nº 434/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 435/06, da CTC ¿ favorável à proposição. (DA p. 12)
17/03/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
04/10/2005	434 / 2006	favorável	favorável	Giba Marson	Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2006	435 / 2006	favorável	favorável	Campos Machado	Comissão de Transportes e Comunicações

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