Moção n° 8, de 2006 ( Moção 8 / 06 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	8 / 2006
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes dos partidos a fim de aprovarem o Projeto de lei nº 39/2002, bem como as proposições nele apensadas, que institui, como direito dos usuários dos serviços de telecomunicações, a implantação de sistema de registro e medição que permita a verificação do consumo efetivo.
Data de Publicação	23/02/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores	CONSUMO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.002

Data	Descrição
23/02/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 41 em 23/02/2006
24/02/2006	Pauta de 1ª sessão.
02/03/2006	Pauta de 2ª sessão.
03/03/2006	Pauta de 3ª sessão.
06/03/2006	Pauta de 4ª sessão.
07/03/2006	Pauta de 5ª sessão.
08/03/2006	Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
12/12/2006	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
12/12/2006	Recebido com parecer do relator Antonio Mentor favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
15/12/2006	Publicado Parecer nº 1.668/06, da CTC-favorável à proposição. (DA p. 14)
15/12/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2007	Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
08/03/2008	Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição. (DA p.11)
26/03/2008	Aprovado o Requerimento de retirada, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno.
28/03/2008	Aprovado, pela Comissão de Transportes e Comunicações, em 26/03/08, o requerimento de retirada, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII. (Publicado no DA p. 18)
28/03/2008	Publicado despacho: aprovado o pedido de retirada. Arquive-se.(DA p.19)-ARQUIVADO
05/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.002

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
12/12/2006	1668 / 2006	favorável	favorável	Antonio Mentor	Comissão de Transportes e Comunicações

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	08/03/2008	Req. Retirada			Vinicius Camarinha
Total: 1 ocorrência(s)

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