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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 178 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 178 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.680 / 2007
Ementa Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
Data de Publicação 04/04/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 709/1993, PROVENTO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, REVISÃO, REVISÃO ANUAL DO SALÁRIO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.091

Tramitação

Data Descrição
04/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 04/04/2006
05/04/2006 Pauta de 1ª sessão.
06/04/2006 Pauta de 2ª sessão.
07/04/2006 Pauta de 3ª sessão.
10/04/2006 Pauta de 4ª sessão.
11/04/2006 Pauta de 5ª sessão.
12/04/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
17/04/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
24/05/2006 Publicado o requerimento de autoria do Dep. Enio Tatto e outros solicitando tramatação de urgência (DA p. 20).
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2006 Entrada na Comissão de Administração Pública
07/11/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
13/12/2006 Aprovado o parecer do Deputado Edmir Chedid,favorável
13/12/2006 Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Administração Pública
15/12/2006 Publicados: Parecer nº 1.661/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.662/06, da CAP- ambos favoráveis à proposição . (DA p. 13)
15/12/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
10/07/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/07/2007 74ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
11/07/2007 18ª Sessão Extraordinária - Aprovado.
12/07/2007 Recebido pelo Governador em: 12/07/2007 - prazo para sanção: 02/08/2007.
13/07/2007 Publicado Autógrafo nº 27.248 (DA p. 10)
13/07/2007 Aguardando Sanção
17/07/2007 Publicada a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007. (DOE 5)
17/07/2007 Convertido na Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007.
07/08/2007 Arquive-se.
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.091

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 1661 / 2006 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
13/12/2006 1662 / 2006 favorável favorável Edmir Chedid Comissão de Administração Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/07/2007 Autógrafo 27248 Autógrafo ao Projeto de lei numero 178/2006 Mesa Diretora  
2 17/07/2007 Lei 12680 Governador  
3 13/07/2007 Ofício 5028 Ofício ao Projeto de lei numero 178/2006 Mesa Diretora  
4 24/05/2006 Req. Urgência Enio Tatto, Carlinhos Almeida, Adriano Diogo, Ana do Carmo, Simão Pedro, Cândido Vaccarezza, Roberto Felício, Italo Cardoso, Beth Sahão, Renato Simões, Luiz Carlos Gondim, Nivaldo Santana, Carlos Neder, Caldini Crespo, Geraldo Lopes, Maria Lúcia Prandi, Afanasio Jazadji, Fausto Figueira, Baleia Rossi, Edmir Chedid, Antonio Mentor, Vicente Cândido, Rosmary Corrêa, Jorge Caruso, Eli Corrêa Filho, José Zico Prado, Rogério Nogueira, Ricardo Trípoli, Mário Reali, José Dilson, Sebastião Arcanjo, Vanderlei Siraque, Alberto 'Turco Loco' Hiar, Vaz de Lima, Donisete Braga, Hamilton Pereira, Sebastião Almeida  
Total: 4 ocorrência(s)
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