Projeto de Lei n° 226, de 2000 ( PL 226 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	226 / 2000
Ementa	Torna obrigatória a impressão, de forma clara e destacada, nos rótulos de bebidas alcoólicas, da expressão "Proibida a venda a menores de 18 anos".
Data de Publicação	26/04/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alberto Calvo
Apoiador(es)
Indexadores	BEBIDA ALCOÓLICA, MENOR, PROIBIÇÃO, RÓTULO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.106

Data	Descrição
26/04/2000	Publicado no Diário da Assembléia
27/04/2000	Publicada a retificação do Projeto de Lei (DA, p.3)
27/04/2000	Pauta de 1ª Sessão
04/05/2000	Pauta de 5ª Sessão
05/05/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
09/05/2000	Entrada na CCJ.
11/05/2000	Distribuido ao Dep. Milton Vieira.
12/05/2000	Enviado ao Deputado.
23/05/2000	Recebido com parecer favorável com emenda.
06/06/2000	Aprovado o parecer do relator.
08/06/2000	Enviado à CSH.
08/06/2000	Entrada na CSH.
14/06/2000	Distribuido ao Dep.Jamil Murad.
15/06/2000	Enviado ao Deputado.
29/06/2000	Devolvido e enviado à CSH.
29/06/2000	Devolvido com parecer favorável com emenda da CCJ.
08/08/2000	Aprovado o parecer do relator.
09/08/2000	Enviado ao STAM.
30/06/2005	Publicado despacho: junte-se a este o PL nº 1206/03, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.25)
30/06/2005	Anexado o Projeto de lei 1206/2003.
30/08/2005	35ª Sessão Extraordinária - prejudicado o projeto 226/00, em virtude da aprovação do projeto 1206/03.
16/09/2005	Desentranhado o Projeto de lei 1206/2003.
08/10/2005	Publicado o despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL nº 1206/03 do PL nº 226/00(prejudicado nos termos do artigo 178, III da XII CRI, em virtude da aprovação do PL nº 1206/03). (DA p. 12)
25/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.106
02/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.106

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1314 / 2000	favorável ao projeto com emenda		Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça
	1315 / 2000	favorável ao projeto com emenda		Jamil Murad	Comissão de Saúde e Higiene

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