Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1206 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1206 / 2003
Ementa Estabelece condição para a fabricação, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas.
Data de Publicação 26/11/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Geraldo Lopes
Apoiador(es)
Indexadores ADOLESCENTE, BEBIDA ALCOÓLICA, COMERCIALIZAÇÃO, CRIMINALIDADE, FABRICAÇÃO, MENOR, PROIBIÇÃO, RÓTULO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
26/11/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
27/11/2003 Pauta de 1ª Sessão
03/12/2003 Pauta de 5ª Sessão
04/12/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/12/2003 Entrada na Comissão CCJ
11/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Vanderlei Siraque
12/04/2004 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2004 Concedida Vista ao Deputado Valdomiro Lopes
27/05/2004 Devolvido da vista
02/06/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
04/06/2004 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
04/06/2004 Entrada na CSH.
09/06/2004 Distribuído ao Deputado Pedro Tobias
23/06/2004 Recebido com parecer do relator Pedro Tobias favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
05/10/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
06/10/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/10/2004 Entrada na CFO.
02/03/2005 Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
22/03/2005 Recebido com parecer do relator Valdomiro Lopes favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/05/2005 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
07/06/2005 Recebido com parecer do relator Waldir Agnello favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/06/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
25/06/2005 Publicados: Parecer nº 848/05, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 849/05, da CSH¿favorável à proposição e Parecer nº 850/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 14)
25/06/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
30/06/2005 Publicado despacho: junte-se este ao PL nº 226/00, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.25)
30/08/2005 35ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto 1206/03, e prejudicado o projeto 226/00.
06/10/2005 Publicada Mensagem nº 146/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DA p. 15).
07/10/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/10/2005 Publicado o despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL nº 1206/03 do PL nº 226/00(prejudicado nos termos do artigo 178, III da XII CRI). (DA p. 12)
11/10/2005 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
21/10/2005 Juntado pedido de R.E.
24/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CCJ
27/10/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/10/2005 Reentrada na Comissão de Saúde e Higiene
05/11/2005 Publicado Parecer nº 2.974/05, de RE pela CCJ, Deputado Baleia Rossi, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.32)
08/11/2005 166ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/11/2005 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
30/03/2011 11a. Sessão Ordinária - Levantada a sessão.
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
12/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 20)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.120
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/11/2005 2974 / 2005 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
02/06/2004 848 / 2005 favorável favorável Vanderlei Siraque Comissão de Constituição e Justiça  
05/10/2004 849 / 2005 favorável favorável Pedro Tobias Comissão de Saúde e Higiene  
07/06/2005 850 / 2005 favorável favorável Waldir Agnello Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/09/2005 Autógrafo 26483 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1206/2003  
2 14/09/2005 Ofício 6781 Ofício ao Projeto de lei numero 1206/2003  
3 Ofício 2132 Governador  
4 06/10/2005 Veto Total /2005 Mensagem nº 146 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala