Projeto de Lei n° 417, de 2006 ( PL 417 / 06 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	417 / 2006
Ementa	Cria o IRA-Índice de Responsabilidade Ambiental e o ARAm-Atestado de Regularidade Ambiental Municipal, no Estado.
Data de Publicação	05/07/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ricardo Castilho
Apoiador(es)
Indexadores	ATESTADO, ÍNDICE, MEIO AMBIENTE, MUNICIPAL, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, REGULARIDADE, RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 28/06/2007 - Publicado Requerimento, da Deputada Rita Passos, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.21)

Data	Descrição
05/07/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 05/07/2006
06/07/2006	Pauta de 1ª sessão.
07/07/2006	Pauta de 2ª sessão.
10/07/2006	Pauta de 3ª sessão.
11/07/2006	Pauta de 4ª sessão.
12/07/2006	Pauta de 5ª sessão.
13/07/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
14/07/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/08/2006	Distribuído ao Deputado Donisete Braga
01/09/2006	Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/11/2006	Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável
06/12/2006	Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
08/12/2006	Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
14/12/2006	Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
06/03/2007	Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
08/03/2007	Publicados: Parecer nº 149/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 150/07, da CDMA- favorável à proposição. (DA p. 17)
08/03/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2007	Publicado Requerimento, da Deputada Rita Passos, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.21)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
01/09/2006	149 / 2007	favorável	favorável	Donisete Braga	Comissão de Constituição e Justiça
14/12/2006	150 / 2007	favorável	favorável	Baleia Rossi	Comissão de Defesa do Meio Ambiente

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	28/06/2007	Req. Urgência			Rita Passos
Total: 1 ocorrência(s)

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