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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 82 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 82 / 2007
Ementa Obriga as empresas que exploram serviços de pedágio nas rodovias a manterem equipes médicas para atender, durante 24 horas, aos motoristas e passageiros que necessitem desse atendimento.
Data de Publicação 22/03/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Baleia Rossi
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA MÉDICA, ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, EQUIPE MÉDICA, RESGATE E EMERGÊNCIA, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
22/03/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 22/03/2007
23/03/2007 Pauta de 1ª sessão.
26/03/2007 Pauta de 2ª sessão.
27/03/2007 Pauta de 3ª sessão.
28/03/2007 Pauta de 4ª sessão.
29/03/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2007 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
26/06/2007 Recebido com parecer do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, favorável
05/07/2007 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
07/08/2007 Distribuído ao Deputado Orlando Morando
03/09/2007 Devolvido sem parecer
04/09/2007 Distribuído ao Deputado João Caramez
09/02/2008 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.7)
12/02/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
12/02/2008 Presidente solicita Relator Especial
14/02/2008 Juntado pedido de R.E.
19/02/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CTC
14/03/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Transportes e Comunicações
14/03/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
29/03/2008 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
03/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
12/06/2008 Publicado o requerimento do deputado Uebe Rezeck solicitando designação de RE. DA pág. 39
13/06/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
13/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
17/06/2008 Devolvido sem parecer
19/06/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Uebe Rezeck, pela comissão CFO
24/06/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial Uebe Rezeck, pela Comissão de Finanças e Orçamento
27/06/2008 Publicados: Parecer nº 2966/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2967/08, de RE pela CTC, Deputado Jorge Caruso¿favorável à proposição e Parecer nº 2968/08, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 17)
27/06/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/07/2007 2966 / 2008 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
14/03/2008 2967 / 2008 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Transportes e Comunicações  
24/06/2008 2968 / 2008 favorável favorável Uebe Rezeck Comissão de Finanças e Orçamento  
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