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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 82 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 82 / 2007
Ementa Obriga as empresas que exploram serviços de pedágio nas rodovias a manterem equipes médicas para atender, durante 24 horas, aos motoristas e passageiros que necessitem desse atendimento.
Data de Publicação 22/03/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Baleia Rossi
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA MÉDICA, ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, CONCESSIONÁRIA, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, EMERGÊNCIA, EMERGÊNCIA PÚBLICA, EQUIPE MÉDICA, PEDÁGIO, RODOVIA ESTADUAL, RODOVIA (PROGRAMA)
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2008 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
22/03/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 22/03/2007
23/03/2007 Pauta de 1ª sessão.
26/03/2007 Pauta de 2ª sessão.
27/03/2007 Pauta de 3ª sessão.
28/03/2007 Pauta de 4ª sessão.
29/03/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2007 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
26/06/2007 Recebido com parecer do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, favorável
05/07/2007 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
07/08/2007 Distribuído ao Deputado Orlando Morando
03/09/2007 Devolvido sem parecer
04/09/2007 Distribuído ao Deputado João Caramez
09/02/2008 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.7)
12/02/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
12/02/2008 Presidente solicita Relator Especial
14/02/2008 Juntado pedido de R.E.
19/02/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CTC
14/03/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Transportes e Comunicações
14/03/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
29/03/2008 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
03/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
12/06/2008 Publicado o requerimento do deputado Uebe Rezeck solicitando designação de RE. DA pág. 39
13/06/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
13/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
17/06/2008 Devolvido sem parecer
19/06/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Uebe Rezeck, pela comissão CFO
24/06/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial Uebe Rezeck, pela Comissão de Finanças e Orçamento
27/06/2008 Publicados: Parecer nº 2966/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2967/08, de RE pela CTC, Deputado Jorge Caruso¿favorável à proposição e Parecer nº 2968/08, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 17)
27/06/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/07/2007 2966 / 2008 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
14/03/2008 2967 / 2008 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Transportes e Comunicações  
24/06/2008 2968 / 2008 favorável favorável Uebe Rezeck Comissão de Finanças e Orçamento  
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