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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Requerimento nº 372 /2007

Referências

Documento Req. de constituição de CPI 
Número Legislativo 372 / 2007
Ementa Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar e apurar práticas irregulares das operadoras de seguro.
Data de Publicação 23/03/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Said Mourad , Orlando Morando , Vitor Sapienza , Ed Thomas , Maria Lúcia Amary , Campos Machado , Rafael Silva , Roberto Morais , Baleia Rossi , Edmir Chedid , Uebe Rezeck , Pedro Tobias , Antonio Carlos , Celino Cardoso , Jorge Caruso , Dárcy Vera , Gil Arantes , Roberto Engler , Samuel Moreira , José Augusto , Waldir Agnello , Celso Giglio , Estevam Galvão , João Mellão Neto , Paulo Alexandre Barbosa , João Barbosa , Bruno Covas , Marcos Zerbini , Roberto Massafera , André Soares , Rodolfo Costa e Silva , Milton Leite Filho , José Bittencourt , Mauro Bragato , José Bruno , João Caramez , Analice Fernandes , Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, OPERADORA, SEGURADORA, SEGURO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/08/2012 - Publicado Ofício nº 263/12, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a esta CPI. (DA p. 8)

Tramitação

Data Descrição
23/03/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 23/03/2007
06/08/2008 Publicado Ato nº 54/2008, da Presidência instauração da CPI. (DA p. 5)
04/09/2008 Publicado Ato nº 62/2008, da Presidência, nomeando as Deputadas e Deputados: MEMBROS EFETIVOS:- Samuel Moreira e Barros Munhoz (PSDB); Enio Tatto (PT); Estevam Galvão (DEM); Reinaldo Alguz (PV); Jorge Caruso (PMDB); Roberto Morais (PPS); Conte Lopes (PTB) e Said Mourad (PSC) e MEMBROS SUBSTITUTOS:- Fernando Capez e Roberto Engler (PSDB); Roberto Felício (PT); Milton Leite (DEM); Edson Giriboni (PV); Baleia Rossi (PMDB); Vítor Sapienza (PPS); Waldir Agnello (PTB) e Lelis Trajano (PSC). (DA p. 6)
26/11/2008 Publicado Ato nº 73/2008, da Presidência, nomeando as Deputadas e Deputados: MEMBROS EFETIVOS: Fernando Capez e Roberto Engler (PSDB); Enio Tatto (PT); Milton Leite Filho (DEM); Edson Giriboni (PV); Baleia Rossi (PMDB); Roberto Morais (PPS); Waldir Agnello (PTB) e Said Mourad PSC) e MEMBROS SUBSTITUTOS: Maria Lúcia Amary e Bruno Covas (PSDB); ana Perugini (PT); Gil Arantes (DEM); Reinaldo Alguz (PV); Jorge Caruso (PMDB); Vitor Sapienza (PPS); Conte Lopes (PTB) e Lelis Trajano (PSC).(DA p. 12)
05/12/2008 Publicado Of.CPI-Seguradoras, de 03/12/08, do Deputado Said Mourad-eleito Presidente desta CPI, comunicando ter sido eleito para Vice-Presidente o Deputado Edson Giriboni. (DA p. 9)
18/02/2009 Publicado Ofício CPI das Operadoras de Seguro 78/09, por seu Presidente-Deputado Said Mourad, comunicando a aprovação, no dia 10/12/2008, a prorrogação dos trabalhos por 60 (sessenta) dias. (DA p. 41)
14/04/2009 Aprovado o Relatório pelos membros da referida CPI.
14/04/2009 Aprovado o Sub-relatório da Área da Saúde, elaborado pelo Deputado EnioTatto.
14/04/2009 Aprovado o Sub-relatório de Insvestigação e Apuração das práticas irregulares das Operadoras de Seguro, elaborado pelo Deputado Fernando Capez.
17/04/2009 Publicado Ato nº 21/09,do Presidente, nomeando o Deputado Cássio navarro, como membro efetivo, em vaga anteriormente ocupada pelo Deputado Roberto Engler, eleito 3º Vice Presidente da Mesa Diretora da ALESP. (Da. pág. 10).
02/06/2009 Publicado Relatório Final, da referida CPI - Suplemento do Diário Oficial do Estado de São Paulo.
15/06/2009 Protocolado junto ao Gabinete da Casa Civil, Ofício SGP nº 4762/2009, encaminhando cópia do Relatório Final da CPI.
15/06/2009 Encaminhado ao Presidente do Senado Federal, Ofício SGP nº 4766/2009, cópia do Relatório Final da CPI.
15/06/2009 Encaminhado ao Presidente da Câmara Federal, Ofício SGP nº 4767/2009, encaminhando cópia do Relatório Final da CPI.
15/06/2009 Encaminhado ao Superindente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP/Riode Janeiro, Ofício SGP nº 4768/2009, encaminhando cópia do Relatório Final da CPI.
15/06/2009 Encaminhado ao Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE/Brasília, Ofício SGP nº 4769/2009, cópia do Relatório Final da CPI.
16/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0070443/09, Ofício SGP nº 4761/2009, encaminhando cópia do Relatório Final da CPI.
16/06/2009 Recebido pelo Protocolo da Procuradoria Regional da República - 3ª região/SP, Ofício SGP nº 4763/2009, encaminhando cópia do Relatório Final da CPI.
16/06/2009 Protocolado junto ao Gabinete da Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4764/2009, encaminhando cópia do Relatório Final da CPI.
16/06/2009 Recebido pelo Protocolo do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, sob nº 158529-0, Ofício SGP nº 4765/2009, encaminhando cópia do Relatório Final da CPI.
16/06/2009 Protocolado junto ao Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4770/2009, encaminhando cópia do Relatório Final da CPI.
17/06/2009 Juntado, com o respectivo avulso, proposta - Projeto de Lei nº 445, de 2009, que proíbe às seguradoras, no caso de reparação de veículos sinistrados, de impor aos segurados ou a terceiros a relação das oficinas reparadoras de serviços credenciadas/referenciadas como condição para o conserto, publicado no Diário da Assembléia em 10/06/09, págs. 35/36).
17/06/2009 Juntado, com o respectivo avulso - proposta - Projeto de Lei nº 446/2009, que disciplina o cadastramento das Companhias Seguradoras para fins de comunicação de ocorrência de sinistro de veículos automotores de via terrestre, e dá outras providências. Publicado no Diário da Assembléia em 10/06/2009, pág. 36.
19/06/2009 Juntado, despacho do Sr. Presidente da ALESP, Deputado Barros Munhoz, informando, que, efetivadas as medidas preconizadas na conclusão do Relatório Final da CPI, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
24/06/2009 Encaminhado ao Departamento de Comissões.
26/06/2009 Publicado Ofício nº 1829/2009 -PRR 3ª Região, de17/06/2009, da Senhora Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Procuradora Regional da República, informando que o Relatório Final da CPI, foi encaminhado ao Procurador da República, Dr. Marcos José Gomes Corrêa, Coordenador da Divisão de Procedimentos Extrajudiciais Criminais (DA. pág. 11).
07/12/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.12.006
25/08/2012 Publicado Ofício nº 263/12, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a esta CPI. (DA p. 8)
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