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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 123 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 123 / 2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de até 220 kwh para os consumidores que recebam a subvenção da tarifa social de baixa renda.
Data de Publicação 24/03/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, CONSUMO RESIDENCIAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, SUBVENÇÃO, TARIFA SOCIAL, TRIBUTOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
24/03/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 24/03/2007
27/03/2007 Pauta de 1ª sessão.
28/03/2007 Pauta de 2ª sessão.
29/03/2007 Pauta de 3ª sessão.
30/03/2007 Pauta de 4ª sessão.
02/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
13/06/2007 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2007 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
29/06/2007 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
01/08/2007 Distribuído a Deputada Ana Perugini
16/08/2007 Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
22/08/2007 Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável
23/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/08/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
06/09/2007 Recebido com parecer contrário.
11/09/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
18/09/2007 Devolvido da vista
18/09/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
21/09/2007 Devolvido da vista
25/09/2007 Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso
03/10/2007 Devolvido da vista
09/10/2007 Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho
16/10/2007 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.19)
17/10/2007 Devolvido da vista
17/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
17/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
18/10/2007 Juntado o pedido de Relator Especial.
29/10/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado José Zico Prado, pela comissão CFO
23/11/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial José Zico Prado, pela Comissão de Finanças e Orçamento
29/11/2007 Publicados: Parecer nº 3115/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 3116/07, da CSOP¿favorável à proposição e Parecer nº 3117/07, de RE, pela CFO, Deputado José Zico Prado¿favorável à proposição. (DA p. 24)
29/11/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/05/2008 70ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
27/05/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/05/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Felício, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.37)
28/05/2008 71a. Sessão Ordinária - Aprovado.
30/05/2008 Recebido pelo Governador em: 29/05/2008 - prazo para sanção: 19/06/2008.
31/05/2008 Publicado Autógrafo nº 27.779 (DA p. 11)
31/05/2008 Aguardando Sanção
03/06/2008 Publicada Mensagem nº 83/08, de 02/06/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 33).
03/06/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/06/2008 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/06/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
10/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
11/06/2008 Juntado pedido de R.E.
18/06/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Vanderlei Siraque, pela comissão CCJ
25/06/2008 Recebido com parecer favorável ao PL 123, de 2007 e contrário ao Veto oposto pelo Senhor Governador., do relator especial Vanderlei Siraque, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/06/2008 Reentrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
02/08/2008 Publicado Parecer nº 3041/08, de RE pela CCJ, Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.11)
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.139
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/06/2008 3041 / 2008 favorável favorável ao PL 123, de 2007 e contrário ao Veto oposto pelo Senhor Governador. Vanderlei Siraque Comissão de Constituição e Justiça  
13/06/2007 3115 / 2007 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
16/08/2007 3116 / 2007 favorável favorável Ana Perugini Comissão de Serviços e Obras Públicas  
23/11/2007 3117 / 2007 favorável favorável José Zico Prado Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/05/2008 Autógrafo 27779 Vaz de Lima  
2 Ofício 4990 Ofício ao Projeto de lei numero 123/2007  
3 Ofício 2651 Governador  
4 28/05/2008 Req. Urgência Roberto Felício  
5 03/06/2008 Veto Total /2008 Mensagem 83/08 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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