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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 238 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 238 / 2007
Ementa Obriga a instalação de hidrômetros em condomínios residenciais e de interesse social, construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU. Parecer nº 2183, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 12/04/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Uebe Rezeck
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, HABITAÇÃO, HIDRÔMETRO, INSTALAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, JUSTIÇA E CIDADANIA, OBRA DE INTERESSE SOCIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
12/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 12/04/2007
13/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
16/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
17/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
18/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
19/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
20/04/2007 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Simão Pedro. (DA p. 14)
25/04/2007 Publicado despacho: junte-se o PL nº 247/07 ao PL nº 238/07,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.19)
25/04/2007 Anexado o Projeto de lei 247/2007.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
23/05/2007 Distribuído à Deputada Maria Lúcia Amary.
13/06/2007 Devolvido sem parecer.
20/06/2007 Redistribuído ao Deputado André Soares.
07/08/2007 Recebido com parecer do relator André Soares favorável ao projeto com emenda nº1.(Juntado o PL 247/2007), pela Comissão de Constituição e Justiça
17/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável ao projeto de lei 238/07, à sua emenda nº 1 e ao projeto de lei nº 247/07.
29/10/2007 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas.
05/03/2008 Distribuído ao Deputado Alex Manente.
12/03/2008 Devolvido com parecer.
17/04/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Uebe Rezeck, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.32)
29/04/2008 54ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de urgência.
29/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/04/2008 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Obras Públicas, o parecer do relator Vitor Sapienza, favorável ao projeto e à emenda n.º 1
30/04/2008 Publicados: Parecer nº 1669/08, da CCJ-favorável à proposição e à emenda nº 1 e Parecer nº 1670/08, Congresso das Comissões: CSOP e CFO-favorável à proposição. (DA p. 45)
30/04/2008 55a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, aprovada a emenda. Prejudicado o Projeto nº 247/2007.
05/05/2008 Desentranhado o Projeto de lei 247/2007.
05/05/2008 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
06/05/2008 Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL nº 247/07 do PL nº 238/07, procedendo à juntada ao Pl nº 238/07 das fls. 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, restando traslado no Pl 247/07 e cópia deste despacho . (DA p. 40)
06/05/2008 Entrada na Comissão de Redação.
06/05/2008 Distribuído ao Deputado José Bruno.
08/05/2008 Recebido com parecer do relator Hamilton Pereira propondo redação final, pela Comissão de Redação
08/05/2008 Aprovado o parecer do Deputado José Bruno, propondo redação final
29/05/2008 Publicado Parecer nº 2183/08, da Comissão de Redação. (DA p.35)
30/05/2008 Pauta de 1ª sessão.
10/06/2008 Recebido pelo Governador em: 10/06/2008 - prazo para sanção: 01/07/2008.
11/06/2008 Publicado Autógrafo nº 27.784. DA pág. 37
11/06/2008 Aguardando Sanção
02/07/2008 Publicada Mensagem A- nº 120/08, de 1º/07/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 3).
02/08/2008 Publicada Mensagem nº 120/08, de 01/06/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 6).
04/08/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/08/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
12/08/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
12/08/2008 Presidente solicita Relator Especial.
13/08/2008 Juntado o pedido de Relator Especial.
15/08/2008 Designado Relator Especial o Deputado Baleia Rossi.
19/08/2008 Recebido com parecer contrário ao projeto e favorável ao veto, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/08/2008 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas.
25/08/2008 Comunicado Vencimento do Prazo.
25/08/2008 Presidente solicita Relator Especial.
26/08/2008 Juntado o pedido de Relator Especial.
02/09/2008 Publicado Parecer nº 3332/08, de RE pela CCJ, Deputado Baleia Rossi, pela manutenção do veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado e contrário ao Pl . (DA p.57)
02/09/2008 115ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
02/09/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.125
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/08/2007 1669 / 2008 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda nº1.(Juntado o PL 247/2007) André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
29/04/2008 1670 / 2008 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda n.º 1 Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Obras Públicas  
08/05/2008 2183 / 2008 propondo redação final propondo redação final Hamilton Pereira Comissão de Redação  
19/08/2008 3332 / 2008 contrário ao projeto e favorável ao veto contrário ao projeto e favorável ao veto Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/06/2008 Autógrafo 27784 Vaz de Lima  
2 20/04/2007 Emenda de Pauta 1 Simão Pedro  
3 Ofício 5217 Ofício ao Projeto de lei numero 238/2007  
4 Ofício 2132 Governador  
5 17/04/2008 Req. Urgência Uebe Rezeck  
6 02/08/2008 Veto Total /2008 Mens-120/08 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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