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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 282 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 282 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 14.470 / 2011
Ementa Institui a separação dos resíduos recicláveis, descartados pelos órgãos e instituições da administração pública estadual, na fonte geradora e a sua destinação às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis.
Data de Publicação 14/04/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rodolfo Costa e Silva
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CATADOR DE LIXO, COOPERATIVA, COOPERATIVA DE CATADORES, COOPERATIVA DE COLETA E RECICLAGEM, DESTINAÇÃO, DOAÇÃO, MEIO AMBIENTE, PAPEL, RECICLAGEM, RECICLAGEM DE LIXO, RESÍDUO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/02/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.122

Tramitação

Data Descrição
14/04/2007 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 14/04/2007
17/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
18/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
19/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
20/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
23/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/06/2007 1- Publicado Requerimento, do Deputado Mauro Bragato, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)
25/06/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
10/09/2007 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/10/2007 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
08/10/2007 Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
11/10/2007 Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
08/11/2007 Recebido com parecer do relator Milton Leite Filho favorável, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
12/12/2007 Concedida vista ao Deputado Carlinhos Almeida
16/03/2009 Devolvido da vista
09/06/2009 Aprovado o parecer do Deputado Milton Leite Filho, favorável
10/06/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
03/08/2009 Distribuído ao Deputado Bruno Covas
01/02/2011 Devolvido sem parecer
16/02/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Celso Giglio, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 21)
16/02/2011 Distribuído ao Deputado Cássio de Castro Navarro
01/03/2011 Recebido com parecer do relator Camilo Gava favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado, pela Comissão de Finanças e Orçamento
01/03/2011 Aprovado o parecer do Deputado Camilo Gava, favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado
01/03/2011 20ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Aprovado Requerimento de Urgência.
01/03/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/03/2011 5 Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 16ª Legislatura - Aprovado o Substitutivo. Prejudicado o Projeto de Lei.
02/03/2011 Publicados: Parecer nº 157/11, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 158/11, da CDMA¿favorável à proposição e Parecer nº 159/11, da CFO¿favorável à proposição, na forma do substitutivo. (DA p. 24/25)
02/03/2011 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
17/03/2011 Entrada na Comissão de Redação.
25/04/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, Nos termos do Art.31, § 1º, da Resolução 869/2011.
25/04/2011 Presidente solicita Relator Especial.
19/05/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Orlando Morando, pela comissão CCJR
26/05/2011 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Orlando Morando, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/05/2011 Publicado parecer nº 337, de 2011, de Relator Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação - relator Orlando Morando - redação final. (DA. página 15)
30/05/2011 Pauta de 1ª sessão.
01/06/2011 Recebido pelo Governador em: 01/06/2011 - prazo para sanção: 22/06/2011.
02/06/2011 Publicado Autógrafo nº 29.399. (DA p. 24)
02/06/2011 Aguardando Sanção
23/06/2011 Publicada a Lei nº 14.470, de 22 de junho de 2011. (DOE 1)
21/12/2011 Arquive-se.
08/02/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.122

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/09/2007 157 / 2011 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
08/11/2007 158 / 2011 favorável favorável Milton Leite Filho Comissão de Defesa do Meio Ambiente  
01/03/2011 159 / 2011 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado Camilo Gava Comissão de Finanças e Orçamento  
26/05/2011 337 / 2011 propondo redação final propondo redação final Orlando Morando Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 02/06/2011 Autógrafo 29399 Barros Munhoz  
2 23/06/2011 Lei 14470 Governador  
3 15/06/2007 Req. Urgência PL do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que objetiva instituir a separação dos resíduos recicláveis. Mauro Bragato  
4 16/02/2007 Req. Urgência Celso Giglio  
Total: 4 ocorrência(s)

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