SOBRE O PORTAL
CENTRAL DE ATENDIMENTO
EXTRANET
| Buscar no site
| Buscar no site
Institucional
Poder Legislativo
História
Sede
Plenários e auditórios
Visitas e Exposições
Serviços Disponíveis
Instituto do Legislativo
Agenda
Sobre o Portal
Lista Telefônica
Diário Oficial
Administração
Atividades e Metas
Gestão Fiscal
Gestão de Pessoal
CADA
Estrutura Organizacional
Execução Orçamentária
Execução Orçamentária FED
Contratos e Convênios
Licitações
Contrato de Publicidade
Repasses do Tesouro
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 511 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
511 / 2007
Ementa
Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem bebidas alcoólicas e cigarros às crianças e adolescentes em desrespeito ao que dispõe o artigo 81 do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA. Parecer nº 2532, de 2009, da Comissão de Redação.
Data de Publicação
30/05/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Said Mourad
Apoiador(es)
Indexadores
ADOLESCENTE, BEBIDA, BEBIDA ALCOÓLICA, CASSAÇÃO, CIGARRO, COMÉRCIO, CRIANÇA, ESTABELECIMENTO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INSCRIÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
30/05/2007
Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 30/05/2007
31/05/2007
Pauta de 1ª sessão.
01/06/2007
Pauta de 2ª sessão.
04/06/2007
Pauta de 3ª sessão.
05/06/2007
Pauta de 4ª sessão.
06/06/2007
Pauta de 5ª sessão.
19/06/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/06/2007
Publicado Requerimento, do Deputado Said Mourad, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)
20/06/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/07/2007
Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
13/07/2007
Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2007
Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
22/08/2007
Entrada na Comissão de Administração Pública
23/08/2007
Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
12/09/2007
Devolvido com parecer contrário.
25/09/2007
Concedida vista ao Deputado Antonio Carlos
27/09/2007
Publicado o Requerimento do Autor, solicitando RE. (DA p. 18)
28/09/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
28/09/2007
Presidente solicita Relator Especial.
02/10/2007
Devolvido da vista
02/10/2007
Juntado pedido de R.E.
04/10/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado Afonso Lobato, pela comissão CAP
17/10/2007
Devolvido sem parecer
29/10/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CAP
14/03/2008
Recebido com parecer favorável, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Administração Pública
14/03/2008
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/03/2008
Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
04/04/2008
Devolvido sem parecer
17/04/2008
Distribuído ao Deputado Enio Tatto
01/05/2008
Publicado Requerimento, do Deputado Bruno Covas, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.30)
06/05/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
07/05/2008
Presidente solicita Relator Especial.
09/05/2008
Devolvido sem parecer
09/05/2008
Juntado pedido de R.E.
15/05/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado Lelis Trajano, pela comissão CFO
30/05/2008
Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo, do relator especial Lelis Trajano, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/06/2008
Publicados pareceres nºs: 2386/08, da CCJ - favorável; 2387/08 de RE-CAM do deputado Jorge Caruso - favorável e 2388/08, de RE-CFO do deputado Lelis Trajano - favorável com substitutivo. DA pág. 36
10/06/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/09/2009
122ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
15/09/2009
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/09/2009
44 Sessão Extraordinária - Discussão e Votação Adiada - Apresentado Substitutivo. Retorne às Comissões.
24/09/2009
Publicado Substitutivo nº 1, do Deputado Said Mourad e outros. (DA p. 21)
24/09/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/09/2009
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/09/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
28/09/2009
Presidente solicita Relator Especial.
28/09/2009
Juntado pedido de Relator Especial
07/10/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CCJ
13/10/2009
Recebido com parecer favorável ao substitutivo nº 01., do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/10/2009
Reentrada na Comissão de Administração Pública
16/10/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2009
Prresidente solicita Relator Especial.
19/10/2009
Juntado pedido de Relator Especial
27/10/2009
151ª Sessão Ordinária - Convocada Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e Comissão de Finanças e Orçamento.
27/10/2009
Não houve quorum para deliberação da propositura na reunião convocada.
03/11/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CAP
05/11/2009
Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Administração Pública
05/11/2009
Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
09/11/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
09/11/2009
Presidente solicita Relator Especial.
11/11/2009
Juntado pedido de Relator Especial
24/11/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CFO
25/11/2009
Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado em Plenário, do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/11/2009
63 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento. Aprovado o Substitutivo de nº 01. Prejudicado o Projeto.
26/11/2009
Publicados: Parecer nº 2383/09, de RE pela CCJ, Deputado Baleia Rossi¿favorável à proposiçã, na forma do substitutivo nº 1; Parecer nº 2384/09, de RE pela CAP, Deputado Estevam Galvão¿favorável à proposição, na forma do substitutivo nº 1 e Parecer nº 2385/09, de RE pela CFO, Deputado Campos Machado¿favorável à proposição, na forma do substitutivo nº 1. (DA p. 25/26)
30/11/2009
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
30/11/2009
Entrada na Comissão de Redação.
30/11/2009
Distribuído ao Deputado João Caramez.
01/12/2009
Recebido com parecer do relator João Caramez propondo redação final, pela Comissão de Redação
03/12/2009
Aprovado o parecer do Deputado João Caramez, propondo redação final
08/12/2009
Publicado Parecer nº 2532/09, da Comissão de Redação. (DA p.24)
08/12/2009
Pauta de 1ª sessão.
10/12/2009
Recebido pelo Governador em: 10/12/2009 - prazo para sanção: 06/01/2010.
11/12/2009
Publicado Autógrafo nº 28.754 (DA p. 32)
11/12/2009
Aguardando Sanção
17/12/2009
Publicada Mensagem nº 181/09, de 16/12/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 17).
01/02/2010
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/02/2010
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
08/02/2010
Comunicado Vencimento do Prazo
08/02/2010
Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2010
Juntado o pedido de Relator Especial.
10/02/2010
Designado como Relator Especial, o deputado André Soares.
18/02/2010
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/02/2010
Entrada na Comissão de Administração Pública.
24/02/2010
Comunicado Vencimento do Prazo
24/02/2010
Presidente solicita Relator Especial.
01/03/2010
Juntado o pedido de Relator Especial.
04/03/2010
Publicado Parecer nº 173/10, de RE pela CCJ, Deputado André Soares, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.28)
04/03/2010
15ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
04/03/2010
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015
34a. Sessão Ordinária- Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
11/05/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.127
06/06/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
03/12/2009 - Comissão de Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/02/2010
173 / 2010
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
André Soares
Comissão de Constituição e Justiça
13/10/2009
2383 / 2009
favorável ao substitutivo
favorável ao substitutivo nº 01.
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
05/11/2009
2384 / 2009
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Estevam Galvão
Comissão de Administração Pública
25/11/2009
2385 / 2009
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado em Plenário
Campos Machado
Comissão de Finanças e Orçamento
15/08/2007
2386 / 2008
favorável
favorável
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição e Justiça
14/03/2008
2387 / 2008
favorável
favorável
Jorge Caruso
Comissão de Administração Pública
30/05/2008
2388 / 2008
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Lelis Trajano
Comissão de Finanças e Orçamento
01/12/2009
2532 / 2009
propondo redação final
propondo redação final
João Caramez
Comissão de Redação
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Substitutivo(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
11/12/2009
Autógrafo
28754
Autógrafo ao Projeto de lei numero 511/2007
Barros Munhoz
2
Ofício
9494
Ofício ao Projeto de lei numero 511/2007
3
Ofício
2132
Governador
4
20/06/2007
Req. Urgência
Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de Urgência para o Projeto de lei nº 511 de 2007, de minha autoria, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mecadorias - ICMS.
Said Mourad
5
24/09/2009
Substitutivo
1
Dê-se ao projeto de lei nº 511, de 2007, a seguinte redação.
Said Mourad, Carlos Giannazi, Cássio Navarro, Rogério Nogueira, Campos Machado
6
17/12/2009
Veto Total
/2009
Mensagem 181/09
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 42/2006
Projeto de lei 1399/2007
Voltar
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental