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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 620 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
620 / 2007
Ementa
Altera a redação do artigo 1º da
Lei nº 3.201, de 1981
, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.
Data de Publicação
28/06/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Ed Thomas
Apoiador(es)
Indexadores
ARRECADAÇÃO, COLETA, COLETA SELETIVA, COTA MUNICIPAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM,
LEI ESTADUAL 8510/1993
, LIXO, MUNICÍPIOS, PARCELA, PENITENCIÁRIA, PERCENTUAL, POPULAÇÃO CARCERÁRIA, PRESO, TRIBUTO, UNIDADE PRISIONAL
Etapa Atual
Último andamento 24/09/2014 - RESTAURADO.
Tramitação
Data
Descrição
28/06/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 24 em 28/06/2007
29/06/2007
Pauta de 1ª sessão.
02/07/2007
Pauta de 2ª sessão.
03/07/2007
Pauta de 3ª sessão.
04/07/2007
Pauta de 4ª sessão.
05/07/2007
Pauta de 5ª sessão.
10/07/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/07/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
23/08/2007
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável
03/10/2007
Concedida vista ao Deputado
Rui Falcão
10/10/2007
Devolvido da vista
10/10/2007
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
18/10/2007
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favoravel ao projeto na forma do substitutivo
07/11/2007
Concedida vista a Deputada
Maria Lúcia Amary
09/11/2007
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.13)
12/11/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
12/11/2007
Presidente solicita Relator Especial.
13/11/2007
Juntado pedido de R.E.
03/12/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Baleia Rossi
, pela comissão CCJ
04/12/2007
Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo ,do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/12/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/04/2008
Anexado ao
Projeto de lei 0798/1997
30/04/2008
Publicado despacho: junte-se o
PL nº 620/07
ao
PL nº 355/07
e, ambos, ao
Pl nº 798/1997
, ao qual encontra-se já anexado o
Pl nº 1056/03
,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.45)
24/09/2014
RESTAURADO.
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Baleia Rossi
Voto do relator
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Baleia Rossi
Total: 0 ocorrência(s)
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 203/2008
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