Projeto de Lei n° 802, de 2007 ( PL 802 / 07 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 802 /2007

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	802 / 2007
Ementa	Proíbe bares, restaurantes, lanchonetes e similares de distribuírem brindes para crianças e adolescentes.
Data de Publicação	17/08/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roberto Felício
Apoiador(es)
Indexadores	ADOLESCENTE, BAR, BRINDE, CRIANÇA, DISTRIBUIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, LANCHONETE, PROIBIÇÃO, RESTAURANTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/03/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.123

Tramitação

Data	Descrição
17/08/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 17/08/2007
20/08/2007	Pauta de 1ª sessão.
21/08/2007	Pauta de 2ª sessão.
22/08/2007	Pauta de 3ª sessão.
23/08/2007	Pauta de 4ª sessão.
24/08/2007	Pauta de 5ª sessão.
25/08/2007	Publicada Emenda nº 1, do Deputado Bruno. (DA p. 14)
28/08/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/08/2007	Entrada na CCJ.
20/09/2007	Distribuído à Deputada Ana Perugini.
19/10/2007	Recebido com voto do relator Ana Perugini favorável ao projeto e à emenda nº1., pela Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2007	Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável ao projeto e à emenda nº1.
21/12/2007	Entrada na CEP.
26/02/2008	Distribuído ao Deputado Roberto Moraes.
07/03/2008	Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ao projeto com emenda de nº01
13/03/2008	Vista ao Deputado Sebastião Almeida.
09/02/2009	Recebido da vista.
21/05/2009	Redistribuído ao Deputado Otoniel Lima.
29/10/2009	Recebido com parecer.
19/04/2011	Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
27/04/2011	Distribuição: CAE-Comissão de Atividades Econômicas, § 12, e CFOP-Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, § II, nos termos do Artigo 31, da Resolução nº 869/11.
24/05/2011	Distribuído a Deputada Ana do Carmo
16/08/2011	Recebido com voto do relator Ana do Carmo favorável ao projeto e à emenda n.º 1, pela Comissão de Atividades Econômicas
24/08/2011	Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana do Carmo, favorável ao projeto e à emenda n.º 1
25/08/2011	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
31/08/2011	Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
05/10/2011	Recebido com voto do relator Vitor Sapienza favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/10/2011	Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto e à emenda nº 1
02/11/2011	Publicados pareceres: nº 1545, de 2011, da Comissão de Constituição e Justiça - favorável à proposição e à emenda nº 1; nº 1546, de 2011, da Comissão de Atividades Economicas- favorável à proposição e a emenda nº 1, e nº 1547, de 2011, da Comissão de Finanças e Orçamento Planejamento - favorável à proposição e à emenda nº 1 . (DA. páginas 109 e 110).
02/11/2011	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/02/2012	Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 1096/11 ao Pl nº 802/07, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 14)
09/02/2012	Anexado o Projeto de lei 1096/2011.
12/12/2012	56 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
18/12/2012	58ª Sessão Extraordinária - Prejudicado este Projeto em virtude da aprovação do PL 1096 de 2011.
03/01/2013	Desentranhado o Projeto de lei 1096/2011.
04/01/2013	Publicado Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Projeto de lei nº 1096/2011 do Projeto de lei nº 802/2007, procedendose à juntada ao Projeto de lei nº 1096/2011 de cópias de fls. 6 verso, 7 f. e v., 8, 12, 13, 14 f. e v., 15, 16, 17, 18 f. e v. e cópia deste despacho. Arquive-se o Projeto de lei nº 802/2007, prejudicado, nos termos do artigo 178, I, da XIV CRI. (DA p. 6)
22/03/2013	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.123

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
19/10/2007	1545 / 2011	favorável ao projeto e às emendas	favorável ao projeto e à emenda nº1.	Ana Perugini	Comissão de Constituição e Justiça
16/08/2011	1546 / 2011	favorável ao projeto e às emendas	favorável ao projeto e à emenda n.º 1	Ana do Carmo	Comissão de Atividades Econômicas
05/10/2011	1547 / 2011	favorável ao projeto e às emendas	favorável ao projeto e à emenda nº 1	Vitor Sapienza	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável ao projeto com emenda de nº01	Roberto Morais
1	25/08/2007	Emenda de Pauta	1	Acrescente-se ao Projeto de Lei n° 802, de 2007, o parágrafo 3°, ao artigo 1°.	Bruno Covas
Total: 1 ocorrência(s)

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