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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0394 /2000

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0394 / 2000
Ementa Torna obrigatória a fixação de adesivo nos aparelhos de som industrializados e comercializados no Estado, com a seguinte informação: O Estado de São Paulo adverte: o volume excessivo pode causar a surdez.
Data de Publicação 21/06/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Sidney Beraldo
Apoiador(es)
Indexadores COMERCIALIZAÇÃO, ESTADO, INDUSTRIALIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, SURDEZ PRECOCE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/06/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.093 .

Tramitação

Data Descrição
21/06/2000 Publicado no Diário da Assembléia
26/06/2000 Pauta de 1ª Sessão
30/06/2000 Pauta de 5ª Sessão
02/08/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
02/08/2000 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
03/08/2000 Entrada na CCJ.
19/10/2000 Distribuído Dep. Milton Vieira.
20/10/2000 Enviado ao Deputado.
25/10/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
25/10/2000 Recebido com parecer favorável.
07/11/2000 Aprovado o parecer do relator.
17/11/2000 Enviado à CSH.
17/11/2000 Entrada na CSH.
24/11/2000 Designado Relator Dep. Jamil Murad. Ao PC.
24/11/2000 Enviado ao Deputado.
11/12/2000 Devolvido e enviado à CSH.
11/12/2000 Devolvido com parecer favorável.
06/02/2001 Aprovado o parecer do relator.
07/02/2001 Enviado ao STAM.
09/02/2001 Publicados o Parecer nº 17/01, da CCJ, e o Parecer nº 18/01, da CSH, ambos favoráveis (DA p. 4)
06/09/2001 60ª Sessão Extraordinária - aprovado
21/09/2001 Ofício nº 7977/2001 entregue na ATL.
22/09/2001 Publicado Autógrafo nº 25.051 (DA p. 9)
12/10/2001 Publicado a Mensagem nº 133, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (D.A. pág.09 e 10)
17/10/2001 Reentrada para apreciação do veto.
23/10/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
24/10/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
25/10/2001 Pedido de RE.À CCJ.
26/10/2001 Juntado pedido de RE.Ao PC.
26/10/2001 Enviado ao STAM.
06/11/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Petterson Prado
07/11/2001 Enviado ao Deputado.
09/11/2001 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário ao Veto.Enviado ao STAM.
15/11/2001 Publicado Parecer nº 1535/01, de RE pela CCJ, Deputado Petterson Prado, favorável ao Pl e contrário ao veto total. (DA p. 54)
09/06/2003 56ª Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto e Mantido o Veto.
10/06/2003 Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p. 12)
12/06/2003 Protocolado, junto à ATL do Governo do Estado, Ofício SGP nº 4118/03 comunicando decisão.
23/06/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.093 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça      
favorável ao projeto e contrário ao veto Petterson Prado Comissão de Constituição e Justiça  
favorável Jamil Murad Comissão de Saúde e Higiene      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/09/2001 Autógrafo 25051  
 
2 21/09/2001 Ofício 007977  
3 12/10/2001 Veto Total Anº133 /2001 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)

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