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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 49 /2007

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 49 / 2007
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.020 / 2007
Ementa Institui Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, altera as Leis Complementares nºs 689 e 696, de 1992, e 975, de 2005. Parecer nº 2540, de 2007, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 02/08/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DELEGADO DE POLÍCIA, FUNCIONALISMO, GRATIFICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 975/2005, LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAL 689/1992, TITULARIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.001

Tramitação

Data Descrição
02/08/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 28 em 02/08/2007
07/08/2007 Pauta de 1ª sessão.
08/08/2007 Publicados os Substitutivos: de nº 1, do Deputado José Zico Prado e outros e de nº 2, do Deputado Vanderlei Siraque e as Emendas: de nºs 1 a 3 e 8, Deputado Campos Machado; de nº 4, Deputada Dárcy Vera; de nºs 5 a 7, Deputado Vanderlei Siraque; de nºs 9 e 10, Deputado Fernando Capez; de nº 11 e 12, Deputado Deputado Carlinhos Almeida; de nºs 13, 15 e 19, Deputado Edson Ferrarini; de nºs 14, 16, 17 e 18, Deputado Simão Pedro e outros; de nº 20, Deputada Maria Lúcia Amary. (DA p. 19/20/21/22
09/08/2007 Publicado o Substitutivo de nº 3, do Deputado Olímpio Gomes e outros e as Emendas de nºs 1 e 2, Deputado Edson Ferrarini; de nºs 23 a 25 e 29, Deputado Olímpio Gomes; de nºs 26 a 28, Deputado Bruno Covas; de nºs 30 a 33, Deputado Conte Lopes (DA p. 19 e 20/21/22)
09/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/08/2007 Publicada Retificação do Substitutivo nº 3,...\leia-se como segue e não como constou: com o rol de assinaturas dos Srs.parlamentares. (DA p. 7)
10/08/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
15/08/2007 Presidente solicita RE.
20/08/2007 Juntado pedido de R.E.
27/08/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJ
29/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
29/08/2007 Presidente solicita devolução.
30/08/2007 Deputado Fernando Capez.
30/08/2007 Devolvido sem parecer
30/08/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
11/09/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto, com a emenda apresentada e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 33 e dos Substitutivos de nºs 1, 2 e 3, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/09/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
11/09/2007 Distribuído ao Deputado Olímpio Gomes
12/09/2007 Recebido com parecer do relator Olímpio Gomes favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo n° 3, com a Emenda apresentada pelo Relator Especial da CCJ, e contrário às Emendas n°s 1 a 33 e aos Substitutivos n°s 1 e 2
14/09/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
15/09/2007 Publicado Parecer nº 2067/07, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-favorável à proposição, com emenda e contrário às emendas de nºs 1 a 33 e aos substitutivos de nºs 1,2 e 3. (DA p. 17/18)
15/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/09/2007 109ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
18/09/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/10/2007 119a. Sessão Ordinária em 02/10/2007- Aprovado a Emenda Aglutinativa Substitutiva . Prejudicados o Projeto, as Emendas e os Substitutivos.
02/10/2007 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
02/10/2007 Entrada na Comissão de Redação
02/10/2007 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
02/10/2007 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi propondo redação final, pela Comissão de Redação
02/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, propondo redação final
03/10/2007 Publicado emenda aglutinativa substitutiva nº 34, de autoria do Dep. Roberto Morais Líder do PPS e outros líderes partidários. (DA ps 20 e 21)
03/10/2007 Publicado Parecer nº 2540/07, da CR . (DA p. 22)
03/10/2007 Pauta por 01 (uma) Sessão-redação.
03/10/2007 Aguardando Autógrafo.
03/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
09/10/2007 Recebido pelo Governador em: 09/10/2007 - prazo para sanção: 31/10/2007.
10/10/2007 Publicado Autógrafo nº 27.322. (DA ps 21 e 22)
10/10/2007 Aguardando Sanção
24/10/2007 Publicada a Lei Complementar nº 1020, de 23 de outubro de 2007. (DOE p. 1 e 3)
24/10/2007 Convertido na Lei Complementar nº 1020, de 23 de outubro de 2007.
07/11/2007 Arquive-se.
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.001

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/09/2007 2067 / 2007 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda favorável ao projeto, com a emenda apresentada e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 33 e dos Substitutivos de nºs 1, 2 e 3 Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  
02/10/2007 2540 / 2007 propondo redação final propondo redação final Baleia Rossi Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/10/2007 Autógrafo 27322 Mesa Diretora  
2 03/10/2007 Emenda Aglutinativa 34 Roberto Morais, Barros Munhoz, Antonio Salim Curiati, Campos Machado, Patrícia Lima, Baleia Rossi, Said Mourad, Estevam Galvão, Maria Lúcia Amary, Rita Passos, Vinicius Camarinha, Rogério Nogueira, Gilmaci Santos, Edson Ferrarini, Fernando Capez, Roque Barbiere, Dárcy Vera, Bruno Covas, Conte Lopes  
3 09/08/2007 Emenda de Pauta 33 Conte Lopes  
4 09/08/2007 Emenda de Pauta 32 Conte Lopes  
5 09/08/2007 Emenda de Pauta 31 Conte Lopes  
6 09/08/2007 Emenda de Pauta 30 Conte Lopes  
7 09/08/2007 Emenda de Pauta 29 Olímpio Gomes  
8 09/08/2007 Emenda de Pauta 28 Bruno Covas  
9 09/08/2007 Emenda de Pauta 27 Bruno Covas  
10 09/08/2007 Emenda de Pauta 26 Bruno Covas  
Total: 39 ocorrência(s)
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