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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1273 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1273 / 2007
Ementa Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 11.818, de 2005, a fim de estender aos guardas civis metropolitanos e municipais a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária.
Data de Publicação 01/11/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Lúcia Amary
Apoiador(es)
Indexadores CONJUNTO HABITACIONAL, GUARDA CIVIL METROPOLITANA, HABITAÇÃO POPULAR, IMÓVEL POPULAR, LEI ESTADUAL 11818/2005, PERCENTUAL, RESERVA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/08/2011 - Republicado despacho, por ter saído com incorreções: Junte-se o PL nº 413/2010 ao PL nº 1337/2007 e ambos ao PL nº 1273/2007, nos termos do artigo 179 da XIV C.R.I..(DA p. 35)

Tramitação

Data Descrição
01/11/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 131 em 01/11/2007
05/11/2007 Pauta de 1ª sessão.
06/11/2007 Pauta de 2ª sessão.
07/11/2007 Pauta de 3ª sessão.
08/11/2007 Pauta de 4ª sessão.
09/11/2007 Pauta de 5ª sessão.
12/11/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
13/11/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Distribuído ao Deputado André Soares
19/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
19/03/2008 Recebido com parecer do relator André Soares favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2008 Entrada na Comissão de Segurança Pública
26/03/2008 Distribuído ao Deputado Antonio Carlos
16/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Carlos, favorável ao projeto, na forma do substitutivo da CCJ
16/04/2008 Recebido com parecer do relator Antonio Carlos favorável ao projeto, na forma do substitutivo da CCJ, pela Comissão de Segurança Pública
19/04/2008 Publicados: Parecer nº 1436/08, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 1437/08, da CSP- favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ. (DA p. 31)
19/04/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/08/2011 Anexado o Projeto de lei 1337/2007.
23/08/2011 Publicado despacho: Junte-se o PL nº 413/2010 ao PL nº 1337/2007 e ambos ao PL nº 1273/2007, nos termos do artigo 179 da XIV C.R.I..(DA p. 27)
24/08/2011 Republicado despacho, por ter saído com incorreções: Junte-se o PL nº 413/2010 ao PL nº 1337/2007 e ambos ao PL nº 1273/2007, nos termos do artigo 179 da XIV C.R.I..(DA p. 35)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/03/2008 1436 / 2008 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
16/04/2008 1437 / 2008 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto, na forma do substitutivo da CCJ Antonio Carlos Comissão de Segurança Pública  

Proposituras Correlatas

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