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Processo Legislativo
Projeto
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 90 /2007
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
90 / 2007
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.355 / 2012
Ementa
Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC-28962/026/03, que julgou irregulares a Tomada de Preços n.º 05/7826/02/02 e o contrato de 29/03/05 e ilegal o ato determinador de despesa, celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a empresa DECIVIL Construções Ltda. Parecer nº 88, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
Data de Publicação
13/11/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
ACÓRDÃO, CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 16/05/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.046
Tramitação
Data
Descrição
13/11/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 28 em 13/11/2007
13/11/2007
Autuado do Processo RGL 6974/2007
13/11/2007
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º, da XII CRI..
14/11/2007
Enviado de PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES para CFC-COM. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE (guia 16889/2007)
14/11/2007
Recebido por CFC-COM. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE (Guia 16889/2007)
28/11/2007
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
04/12/2007
Distribuído a Deputada
Patrícia Lima
10/12/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
10/12/2007
Presidente solicita Relator Especial.
18/12/2007
Juntado pedido de R.E.
25/03/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Bruno Covas
, pela comissão CFC
14/08/2008
Devolvido com cota do Relator, Deputado
Bruno Covas
, Dev. com Cota do RE, oficiando ao TCE.
17/10/2008
Presidente solicita devolução.
29/10/2008
Devolvido sem parecer
31/10/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Engler
, pela comissão CFC
17/12/2008
Devolvido com parecer.
07/02/2009
Publicado Parecer nº 88/09, de RE pela CFC, Deputado
Roberto Engler
-contrário à proposição. (DA p.13/14)
07/02/2009
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/02/2009
5ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
10/02/2009
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011
Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação coclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da
Resolução 869, de 04 de março de 2011
. (DA. p. 11)
13/04/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/03/2012
Aprovado o PDL, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/03/2012
Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 27/03/12. (DA p. 14)
02/04/2012
Pauta de Recurso 1ª sessão.
03/04/2012
Pauta de Recurso 2ª sessão.
09/04/2012
Pauta de Recurso 3ª sessão.
19/04/2012
Publicado o
Decreto Legislativo nº 2.355, de 18 de abril de 2012
. (DA p. 15)
14/05/2012
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068486/2012, Ofício SGP nº 2522/2012.
14/05/2012
Protocolado junto à Procuradoria-Geral do Estado, ofício SGP nº 2500/2012.
16/05/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.046
Votação nas Comissões
27/03/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
88 / 2009
que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações; no aguardo do relatório do TCE
que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações; no aguardo do relatório do TCE
Roberto Engler
Comissão de Fiscalização e Controle
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Natureza
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Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
19/04/2012
Decreto Legislativo
2355
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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