Projeto de Lei n° 1.341, de 2007 ( PL 1341 / 07 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1341 / 2007
Transformado em Norma	Lei nº 12.776 / 2007
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar vítima de discriminação racial institucional.
Data de Publicação	22/11/2007
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CRIME DE DISCRIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, INDENIZAÇÃO, LEI FEDERAL 7716/1989, RACISMO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.005

Data	Descrição
21/11/2007	149ª Sessão Ordinária -,Aprovado Requerimento de Urgência.
22/11/2007	Publicado no Diário da Assembléia - página 28
22/11/2007	Publicado Requerimento, do Deputado Barros Munhoz e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 20)
22/11/2007	Pauta de 1ª sessão.
22/11/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDH - Comissão de Direitos Humanos. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
22/11/2007	Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Direitos Humanos, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Vitor Sapienza, favorável
22/11/2007	41 Sessão Extraordinária - Aprovado.
22/11/2007	Recebido pelo Governador em: 22/11/2007 - prazo para sanção: 14/12/2007.
23/11/2007	Publicado Parecer nº 3072/07, Congresso das Comissões: CCJ, CDH e CFO-favorável à proposição. (DA p. 15)
23/11/2007	Publicado Autógrafo nº 27.379 (DA p. 16)
23/11/2007	Aguardando Sanção
29/11/2007	Publicada a Lei nº 12776, de 28 de novembro de 2007. (DOE p. 1)
05/12/2007	Arquive-se.
25/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.005

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
22/11/2007	3072 / 2007	favorável	favorável	Vitor Sapienza	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Direitos Humanos, Comissão de Finanças e Orçamento

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	23/11/2007	Autógrafo	27379	Mesa Diretora, Vaz de Lima
2	29/11/2007	Lei	12776	Governador
3	22/11/2007	Req. Urgência		Barros Munhoz, Maria Lúcia Prandi, Vanderlei Siraque, Rita Passos, Gilmaci Santos, Hamilton Pereira, Enio Tatto, Marcos Martins, Celso Giglio, Rogério Nogueira
Total: 3 ocorrência(s)

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala