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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0483 /2000

Referências

Documento Projeto de lei         
Número Legislativo 0483 / 2000
Transformado em Norma Lei nº 10.934 / 2001
Ementa Mensagem nº 96/00. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, por preço não inferior ao da avaliação atualizada, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - CDHU, terreno situado no Bairro do Pari, na Capital, destinado a projeto habitacional voltado para a população de baixa renda.
Data de Publicação 25/08/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, SÃO PAULO (MUNICÍPIO), SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/02/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.048 .

Tramitação

Data Descrição
25/08/2000 Publicado no Diário da Assembléia
28/08/2000 Pauta de 1ª Sessão
01/09/2000 Pauta de 5ª Sessão
04/09/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/09/2000 Entrada na CCJ.
09/10/2000 Distribuido ao Dep. Edson Aparecido.
09/10/2000 Enviado ao Deputado.
11/10/2000 Publicado requerimento do Deputado Milton Flávio, solicitando designação de Relator Especial (DA, p.4)
11/10/2000 Autor solicita R.E. Ao STAM.
16/10/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
16/10/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
16/10/2000 Recebido com parecer favorável ao PL e contrário à emenda 1.
16/10/2000 Pediod de RE. À CCJ.
16/10/2000 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado PC.
17/10/2000 Enviado ao STAM.
18/10/2000 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edson Aparecido
18/10/2000 Enviado ao Deputado.
20/10/2000 Devolvido com parecer de RE pela CCJ favorável ao PL. Enviado à CSOP.
20/10/2000 Entrada na CSOP.
24/11/2000 Distribuido ao Dep.Paulo Julião.
24/11/2000 Enviado ao Deputado.
05/12/2000 90ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência
06/12/2000 Publicado requerimento do Deputado Milton Flávio e Outros, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste Projeto (DA, p.6)
06/12/2000 Devolvido e enviado à CSOP.
06/12/2000 Devolvido com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda de nº.1.
12/12/2000 Pedido de RE, à CSOP.
12/12/2000 Juntado pedido de relator especial. Ao PC.
12/12/2000 Enviado ao STAM.
12/12/2000 Designado Relator Especial pela CSOP o Deputado Paulo Julião
12/12/2000 Enviado ao Deputado.
14/12/2000 Devolvido com parecer favorável de RE, pela CSOP, Dep. Paulo Julião. Enviado à CFO.
14/12/2000 Entrada na CFO.
01/02/2001 Solicitado RE. Ao STAM.
02/02/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
02/02/2001 Pedido de RE. Enviado à CFO.
02/02/2001 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
02/02/2001 Juntado pedido de RE. Enviado ao STAM.
06/02/2001 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Ary Fossen
06/02/2001 Enviado ao Deputado.
07/02/2001 Devolvido com parecer de RE pela CFO, Dep. Ary Fossen, favorável ao PL e contrário à emenda nº 01. Enviado ao STAM.
09/02/2001 Publicados o Parecer nº 22/01, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Edson Aparecido; o Parecer nº 23/01, de Relator Especial pela CSOP, Deputado Paulo Julião; e o Parecer nº 24/01, de Relator Especial pela CFO, Deputado Ary Fosse, todos favoráveis ao PL e contrários à Emenda 1 (DA p. 4)
03/10/2001 65ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto rejeitada a emenda
09/10/2001 Ofício nº 8451/2001 entregue na ATL.
10/10/2001 Publicado Autógrafo nº 25.090. (DA p.12)
20/10/2001 Publicada a Lei nº 10.934, de 19 de outubro de 2001. (DOE p. 2)
04/02/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.048 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e contrário às emendas Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça              
favorável ao projeto e contrário às emendas Ary Fossen Comissão de Finanças e Orçamento      
favorável ao projeto e contrário às emendas Paulo Julião Comissão de Serviços e Obras Públicas                

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/10/2001 Autógrafo 25090  
2 29/08/2000 Emenda de Pauta 000001 José Zico Prado  
3 20/10/2001 Lei 10934 Governador  
4 09/10/2001 Ofício 008451  
5 05/12/2000 Req. Urgência 84124 Milton Flávio  
6 05/12/2000 Req. Urgência 084124 Milton Flávio  
 
Total: 6 ocorrência(s)

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