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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 87 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 87 / 2008
Ementa Determina que a utilização de tabela de preços ou de qualquer outro meio publicitário que expresse valores em desacordo com o sistema monetário nacional fica caracterizada como publicidade enganosa ou abusiva.
Data de Publicação 26/02/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Patrícia Lima
Apoiador(es)
Indexadores ABUSO DE PODER, PUBLICIDADE ENGANOSA, SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
26/02/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 26/02/2008
27/02/2008 Pauta de 1ª sessão.
28/02/2008 Pauta de 2ª sessão.
29/02/2008 Pauta de 3ª sessão.
03/03/2008 Pauta de 4ª sessão.
04/03/2008 Pauta de 5ª sessão.
05/03/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/03/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
24/03/2008 Distribuído ao Deputado André Soares.
31/03/2008 Devolvido com parecer.
07/05/2008 Vista ao Deputado Fernando Capez.
13/05/2008 Devolvido da Vista.
13/05/2008 62ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
13/05/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/05/2008 Reunião Conjunta designada relatora à Deputada Maria Lúcia Amary.
13/05/2008 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, o parecer do relator Maria Lúcia Amary, favorável
14/05/2008 Requerimento do deputado Carlos Giannazi e outros solicitando tramitação, em regime de urgência. (DA pág. 35)
14/05/2008 Publicado Parecer nº 1.874/08, do Congresso das Comissões de CC, CDC e CFO - favorável. (DA p. 35)
14/05/2008 Publicado Parecer nº 1.874/08, do Congresso das Comissões de CCJ, CDDC e CFO - favorável. (DA p. 35)
14/05/2008 63a. Sessão Ordinária - Aprovado.
20/05/2008 Aguardando assinatura do Autógrafo.
30/05/2008 Recebido pelo Governador em: 30/05/2008 - prazo para sanção: 19/06/2008.
31/05/2008 Aguardando Sanção
31/05/2008 Publicado Autógrafo nº 27.761 (DA p. 11)
20/06/2008 Publicada Mensagem nº 108/08, de 19/06/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 10).
20/06/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/06/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
26/06/2008 Comunicado Vencimento do Prazo.
27/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
30/06/2008 Juntado o pedido de Relator Especial.
06/08/2008 Designado como Relator Especial, o deputado João Barbosa.
07/08/2008 Recebido com parecer contrário, do relator especial João Barbosa, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/08/2008 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
20/08/2008 Publicado Parecer nº 3155/08, de RE pela CCJ, Deputado João Barbosa, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.42)
21/08/2008 107ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
21/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.129
08/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/05/2008 1874 / 2008 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
07/08/2008 3155 / 2008 contrário contrário João Barbosa Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/05/2008 Autógrafo 27761 Vaz de Lima  
2 Ofício 4980 Ofício ao Projeto de lei numero 87/2008  
3 Ofício 2132 Governador  
4 14/05/2008 Req. Urgência Carlos Giannazi, Afonso Lobato, Otoniel Lima, Enio Tatto, Cido Sério  
5 20/06/2008 Veto Total /2008 Mensagem 108/08 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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