Projeto de Lei n° 124, de 2008 ( PL 124 / 08 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	124 / 2008
Ementa	Proíbe o ex-Procurador Geral de Justiça do Estado de assumir a direção de quaisquer das secretarias de Estado, empresas estatais e autarquias.
Data de Publicação	07/03/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores	AUTARQUIA, DIREÇÃO, EMPRESA ESTATAL, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PROIBIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.104

Data	Descrição
07/03/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 07/03/2008
10/03/2008	Pauta de 1ª sessão.
11/03/2008	Pauta de 2ª sessão.
12/03/2008	Pauta de 3ª sessão.
13/03/2008	Pauta de 4ª sessão.
14/03/2008	Pauta de 5ª sessão.
18/03/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
20/03/2008	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/05/2008	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
28/08/2008	Devolvido sem parecer
14/10/2008	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
16/10/2008	Devolvido sem parecer
06/11/2008	Distribuído ao Deputado Rui Falcão
11/12/2008	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.44)
11/12/2008	Devolvido sem parecer
12/12/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
15/12/2008	Presidente solicita Relator Especial.
15/12/2008	Juntado pedido de R.E.
18/12/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJ
02/02/2009	Recebido com parecer contrário, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/02/2009	Publicado Parecer nº 68/09, da CCJ-contrário à proposição. (DA p. 13)
06/02/2009	VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
05/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.104

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
02/02/2009	68 / 2009	contrário	contrário	André Soares	Comissão de Constituição e Justiça

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