Projeto de Lei n° 203, de 2008 ( PL 203 / 08 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	203 / 2008
Ementa	Altera a Lei nº 3.201, de 1981, modificada pela Lei nº 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de Publicação	01/04/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Davi Zaia
Apoiador(es)
Indexadores	COTA MUNICIPAL, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM, LEI ESTADUAL 8510/1993
Etapa Atual	Último andamento 24/09/2014 - RESTAURADO.

Data	Descrição
01/04/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 30 em 01/04/2008
02/04/2008	Pauta de 1ª sessão.
03/04/2008	Pauta de 2ª sessão.
04/04/2008	Pauta de 3ª sessão.
07/04/2008	Pauta de 4ª sessão.
08/04/2008	Pauta de 5ª sessão.
09/04/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/05/2008	Recebido do relator, Deputado Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável
03/09/2008	Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
29/10/2008	Recebido do relator, Deputado Jorge Caruso, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com parecer favorável
07/04/2011	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
11/04/2011	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/05/2011	Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
15/06/2011	Devolvido do Relator Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota propondo juntada ao Projeto de Lei nº 798/1997, por tratar de matéria análoga
22/06/2011	Enviado ao STAM para juntada ao PL 798/1997
01/08/2011	Anexado ao Projeto de lei 0798/1997
02/08/2011	Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 203/08 ao Pl nº 798/1997,ao qual já se encontram juntados os Pls: nº 1056/2003, nº 355/07 e 620/07, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 21)
24/09/2014	RESTAURADO.

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Natureza Número Ano

	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
	Voto do relator	favorável	Jorge Caruso
	Voto do relator	favorável	Baleia Rossi
	Cota	propondo juntada ao Projeto de Lei nº 798/1997, por tratar de matéria análoga	Estevam Galvão
Total: 0 ocorrência(s)

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