Projeto de Lei n° 709, de 2008 ( PL 709 / 08 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	709 / 2008
Transformado em Norma	Lei nº 13.232 / 2008
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Lucélia, o imóvel onde se encontra instalado o Centro de Saúde.
Data de Publicação	06/11/2008
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, CENTRO DE SAÚDE, DOAÇÃO, LUCÉLIA (MUNICÍPIO), PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.029

Data	Descrição
06/11/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 46 em 06/11/2008
07/11/2008	Pauta de 1ª sessão.
10/11/2008	Pauta de 2ª sessão.
11/11/2008	Pauta de 3ª sessão.
12/11/2008	Pauta de 4ª sessão.
13/11/2008	Publicado Requerimento, do Deputado José Bittencourt e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.44)
13/11/2008	Pauta de 5ª sessão.
14/11/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
26/11/2008	171ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
26/11/2008	Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Serviços e Obras Públicas, o parecer do relator Davi Zaia, favorável
26/11/2008	41 Sessão Extraordinária - Aprovado.
27/11/2008	Publicado Parecer nº 3852/08, do Congresso das Comissões: CCJ e CSOP-favorável à proposição. (DA p.45/46)
27/11/2008	Recebido pelo Governador em: 27/11/2008 - prazo para sanção: 18/12/2008.
28/11/2008	Publicado Autógrafo nº 28.007 (DA p. 15)
28/11/2008	Aguardando Sanção
29/11/2008	Publicada Errata do Parecer nº 3852/08. (DA p. 17)
02/12/2008	Publicada a Lei nº 13.232, de 1º de dezembro de 2008. (DOE p. 1)
02/12/2008	Convertido na Lei nº 13.232, de 1º de dezembro de 2008.
06/01/2009	Arquive-se.
24/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.029

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
26/11/2008	3852 / 2008	favorável	favorável	Davi Zaia	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Serviços e Obras Públicas

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	28/11/2008	Autógrafo	28007	Vaz de Lima
2	02/12/2008	Lei	13232	Governador
3	13/11/2008	Req. Urgência		José Bittencourt, Campos Machado, Conte Lopes, Otoniel Lima, Roberto Felício, Carlos Giannazi
Total: 3 ocorrência(s)

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