Projeto de Lei n° 731, de 2008 ( PL 731 / 08 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	731 / 2008
Transformado em Norma	Lei nº 13.676 / 2009
Ementa	Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Sertãozinho, imóvel destinado à utilização como via pública.
Data de Publicação	19/11/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	DOAÇÃO, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, SERTÃOZINHO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.045

Data	Descrição
19/11/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 47 em 19/11/2008
24/11/2008	Pauta de 1ª sessão.
25/11/2008	Pauta de 2ª sessão.
26/11/2008	Pauta de 3ª sessão.
27/11/2008	Pauta de 4ª sessão.
28/11/2008	Pauta de 5ª sessão.
01/12/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
02/12/2008	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
02/12/2008	Distribuído ao Deputado André Soares
08/12/2008	Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/02/2009	Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
09/02/2009	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
11/02/2009	Distribuído ao Deputado Campos Machado
17/02/2009	Recebido com parecer do relator Campos Machado favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
03/06/2009	Aprovado o parecer do Deputado Campos Machado, favorável
06/06/2009	Publicados pareceres nºs: 926/09, da CCJ e 927/09, da CTC, favoráveis. DA pág. 17
06/06/2009	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
12/08/2009	33 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
19/08/2009	34 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/08/2009	Recebido pelo Governador em: 25/08/2009 - prazo para sanção: 17/09/2009.
26/08/2009	Publicado Autógrafo nº 28.465 (DA p. 36)
26/08/2009	Aguardando Sanção
11/09/2009	Publicada a Lei nº 13.676, de 10 de setembro de 2009. (DOE p.1)
15/09/2009	Arquive-se
26/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.045

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/12/2008	926 / 2009	favorável	favorável	André Soares	Comissão de Constituição e Justiça
17/02/2009	927 / 2009	favorável	favorável	Campos Machado	Comissão de Transportes e Comunicações

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	26/08/2009	Autógrafo	28465	Conte Lopes
2	11/09/2009	Lei	13676	Governador
Total: 2 ocorrência(s)

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